APONTAMENTOS DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Tema que sempre foi motivo de debates no Processo Penal, a participação do parquet na investigação criminal está novamente em evidência. A matéria está sendo discutida no plenário do Supremo Tribunal Federal e é objeto de um projeto de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional. Pretendo aqui expor objetivamente o atual contexto da questão, em caráter informativo, sem qualquer juízo de valor, que deixo para um próximo texto.

Da celeuma, é importante destacar os pontos pacíficos, que não enfrentam questionamentos, mesmo porque amparados expressamente no ordenamento jurídico: o Ministério Público pode participar da investigação criminal requisitando a abertura do inquérito policial e a realização de diligências necessárias à autoridade policial (artigo 129, VIII, da CF/88 e artigos 5º, II, e 13, II, do CPP). Portanto, pode-se concluir que não há discordância quanto à possibilidade de acompanhamento das investigações policiais pelo Ministério Público, a quem, inclusive, não cabe qualquer espécie de sigilo dos autos do inquérito. Não poderia ser diferente, já que o constituinte e o legislador, nestas duas situações, editaram normas claras e objetivas, reduzindo os espaços para interpretações dissidentes.

Definido o ponto de conforto da doutrina e da jurisprudência, cabe definir o ponto controverso, causador das discussões dogmáticas sobre o assunto: a titularidade de poder investigatório pelo Ministério Público. Acompanhar a investigação não é a mesma coisa do que presidi-la, e aqui se localiza o debate. Existem duas correntes que travam verdadeira “queda de braço” sobre a orientação correta.

A corrente favorável ao poder investigatório do parquet defende que o artigo 129 da Constituição Federal, em seu inciso I, ao atribuir explicitamente ao Ministério Público o poder de acusar (no sentido de promover a ação penal de iniciativa pública), acabou por atribuir implicitamente o poder de investigar, pois, de acordo com a Teoria dos Poderes Implícitos (proveniente no direito estadunidense), “quem pode mais, pode o menos”, ou, no caso, quem pode acusar, pode investigar. Nesse sentido, a Carta Magna garantiria ao Ministério Público todos os instrumentos necessários para o exercício de suas funções institucionais, como ocorreria com os meios de investigação criminal, que poderiam ser utilizados pelo parquet para buscar maior eficiência na sua futura acusação. Aliado a isto, aponta-se ainda que o poder investigatório do Ministério Público é assegurado fundamentalmente em crimes contra Administração Pública e aqueles cometidos por autoridades ou agentes policiais, o que justifica-se pelo encargo constitucional lhe dado de ser o protetor da cidadania, devendo zelar pelo respeito aos Poderes Públicos (art. 129, II) e realizar o controle externo da atividade policial (art. 129, VII). Na doutrina, favoráveis ao poder investigatório do Ministério Público, podem ser citados Alexandre de Moraes, José Frederico Marques e Júlio Fabbrini Mirabete. Também com esse entendimento, segue a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que tem jurisprudência sólida e favorável à possibilidade do exercício do poder investigatório pelo Ministério Público, que, nas convicções externadas em seus julgados, pode ser exercido de forma subsidiária em relação a determinados crimes (ex.: crimes de polícia e crimes contra a Administração Pública), e atendendo as mesmas regras procedimentais do inquérito policial.

Já do lado da corrente contrária, é abraçada a argumentação de que a Constituição Federal, em especial na análise do seu artigo 129, não atribuiu poder investigatório para o Ministério Público, mas apenas acusatório. Argumenta que, se assim quisesse o constituinte, teria feito de forma expressa, como fez com o poder de acusar no inciso I do artigo 129. Além disso, atribuir poder investigatório ao parquet poderia permitir uma concentração indesejável de poderes ao órgão, viabilizando o eventual uso abusivo; prejudicaria a sua imparcialidade institucional; usurparia função essencial dos órgãos policiais; e afetaria a necessária paridade de armas no contraditório com a defesa. Adeptos dessa linha de pensamento: Guilherme de Souza Nucci, José Carlos Fragoso, Miguel Reale Júnior e José Carlos Fragoso.

Por último, importante anotar dois fatos atuais que permeiam o tema: o Re 593.727/MG e a PEC 37/2011. O Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida, foi apresentado pelo ex-prefeito de Ipanema (Minas Gerais), em ação penal em que é acusado por crime de responsabilidade pelo eventual descumprimento do pagamento de precatórios determinado pelo Poder Judiciário. A defesa, na insurgência recursal, pretende (em suma) a anulação do processo questionando a legitimidade do parquet para realizar os atos de investigação. Até o momento, dos oitos ministros que já votaram, sete se manifestaram no sentido de confirmar a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público, encontrando-se suspenso o julgamento em razão do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Também tramita do Supremo o HC 84.548, que discute a mesma matéria jurídica, e igualmente encontra-se suspenso, com pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski.

A PEC 37/2011, apelidada como “PEC da impunidade”, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 21 de novembro de 2012, e seguiu para votação em plenário pelos parlamentares, para após, seguir para votação no Senado Federal. Entre outras alterações, a PEC altera o texto constitucional para retirar o poder de investigação do Ministério Público, e também de outras instituições, limitando-o aos órgãos policiais civis e federais. A proposta de emenda à Constituição vem sendo ferrenhamente criticada por vários setores do Estado (membros do Ministério Público, da Magistratura, da Polícia Federal) e da sociedade (CNBB), e já foi alvo até de um manifesto da Associação de Magistrados e Procuradores de Justiça Europeus, a Magistrats Européens pour la Democratie et les Libertés (MEDEL).

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Opinião técnica – Matéria do site da OAB/MS

maioridadeOAB/MS SE POSICIONA CONTRA A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Desde o surgimento da discussão a respeito da diminuição da maioridade penal no Brasil, que atualmente é de 18 anos, a Ordem dos Advogados do Brasil se posicionou determinantemente contra. Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre o tema aguardam, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), decisão da Mesa Diretora do Senado, sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto.

Em Mato Grosso do Sul, a seccional da OAB, presidida por Júlio Cesar de Souza Rodrigues, mantém a opinião em sintonia com o Conselho Federal da Ordem, de que diminuir a idade com que os infratores podem ser responsabilizados apenas mascara o verdadeiro problema: o de um sistema prisional em plena falência, e de uma ordem social que erra em oferecer a base educacional e cultural ao cidadão. “A minha preocupação não só como presidente, mas também como ser humano, está no seguinte aspecto: como é que vai ser a recuperação e a inserção dos menores na sociedade após o cumprimento da pena? Não basta apenas reduzir a maioridade penal e não termos uma possibilidade de recuperar esse infrator e inseri-lo na sociedade”, afirma Júlio Cesar.

Para o presidente a questão da criminalidade incidente em jovens e adolescentes deve ter atuação na prevenção e não na redução da maioridade penal. “Sabemos muito bem, já é unânime, a questão que envolve a prática do crime é uma questão social. Temos que evitar o problema, ou seja, temos que ter prevenção investindo no trabalho de educação, esporte, lazer, saúde, boa remuneração familiar e amparo psicológico e sociológico para o menor e sua família. Penso eu, que não é deduzindo a maioridade que irá resolver o problema. Vamos construir mais escolas em vez de mais presídios”.

O advogado criminalista Carlos Magno Couto concorda com o presidente da OAB/MS. Para ele, a decisão da OAB em todo o Brasil de se posicionar contra o aumento da maioridade penal é contemporânea, porque segue os preceitos dos direitos humanos e da valorização dos jovens como cidadãos. Ele afirma que o sistema carcerário brasileiro, que atualmente possui mais de 600 mil pessoas em cadeias e presídios, é conhecido por suas falhas, e o próprio Estado peca em controlar organizações criminosas. “Dessa forma, o que será do jovem preso com outros criminosos adultos?”, questiona ele. “Quando investimos em presídios, deixamos de criar hospitais e escolas. O que mais falta são reformas sociais proporcionadas pelo Estado, para pegar esse jovem infrator e, por meio de medidas socioeducativas, reintegrá-lo à sociedade. Trancafiá-lo numa prisão com pessoas de alta periculosidade não é a solução”, afirma.

Posicionamento também sustentado pelo Secretário da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/MS, Marcio Widal. “A discussão sobre a maioridade com certeza é legitima e salutar a nossa democracia. Mas não podemos ver no Direito Penal a solução para um combate preventivo da violência praticada por adolescentes. O Estado antes de enrijecer a punição do menor infrator deve investir em educação, saúde e cultura. Mas infelizmente falta vontade política, pois é mais barato criar ou alterar leis do que investir em políticas sociais básicas”

Visão nacional –

Atualmente, menores infratores ficam sujeitos às sanções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já completou 21 anos de implementação no Brasil, e, segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, ampliar a maioridade penal desconsiderando as conquistas do ECA – que viabiliza a contextualização social do jovem e da criança segundo sua realidade local – não é e nem será solução para conter os índices de criminalidade que afetam os grandes centros urbanos. “Não é verdadeira a assertiva popular de que ‘com o menor não pega nada’, pois o ECA, além de fixar medidas sócio-educativas, reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator e oferece alternativas de responsabilização”, acrescenta.

O que é necessário, defende Ophir, é dar maior eficácia e credibilidade ao Estatuto, fazendo com que funcione, na prática, o aparato legal destinado a seu cumprimento. “Impõe-se que a Justiça se aproxime da comunidade por meio das varas descentralizadas e que se invista de forma concreta no fortalecimento dos Conselhos Tutelares, que deverão agir de forma preventiva e no sentido de denunciar e exigir das autoridades a solução das demandas que lhe são apresentadas, a exemplo da falta de vagas nas escolas, denúncia de trabalho infantil e violência doméstica, falta de assistência médica, evasão escolar, além das demais atribuições que lhe são cometidas em lei”.

Fonte: OAB/ MS (www.oabms.org.br)

ENTENDENDO O AUXÍLIO-RECLUSÃO.

É natural que em tempos de crescimento de violência a sociedade se volte contra alguns instrumentos do Estado, compreendidos por alguns como medidas que favoreçam o caos. Um dos temas mais atacados é o “auxílio-reclusão”. Ouve-se muito: “bolsa-prisão”, “ajuda a bandido”, “dinheiro do povo para sustentar criminoso”. O auxílio-reclusão é simplesmente um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que se encontra cumprindo pena de prisão em regime fechado ou semi-aberto. É concedido apenas ao preso que recolheu INSS, na carteira de trabalho ou como autonômo. Ou seja, não é dinheiro dado pelo Estado ao preso; pois só recebe quem contribuiu com a previdência! Quem não contribuiu, não recebe! O teto, ou seja, o máximo do auxilio, é de R$ 915,05, dependendo do salário de contribuição. O valor não é pago por cada dependente, mas sim à família do preso (compreendendo todos os dependentes). O benefício não é do preso é da família dele! Imaginem um indivíduo que é preso por agredir os filhos e a mulher, sendo o único mantenedor financeiro de todos. A sua família (vítima no caso), muitas vezes humilde, receberá o benefício do Estado, caso o agressor tenha contribuído.