APONTAMENTOS DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Tema que sempre foi motivo de debates no Processo Penal, a participação do parquet na investigação criminal está novamente em evidência. A matéria está sendo discutida no plenário do Supremo Tribunal Federal e é objeto de um projeto de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional. Pretendo aqui expor objetivamente o atual contexto da questão, em caráter informativo, sem qualquer juízo de valor, que deixo para um próximo texto.

Da celeuma, é importante destacar os pontos pacíficos, que não enfrentam questionamentos, mesmo porque amparados expressamente no ordenamento jurídico: o Ministério Público pode participar da investigação criminal requisitando a abertura do inquérito policial e a realização de diligências necessárias à autoridade policial (artigo 129, VIII, da CF/88 e artigos 5º, II, e 13, II, do CPP). Portanto, pode-se concluir que não há discordância quanto à possibilidade de acompanhamento das investigações policiais pelo Ministério Público, a quem, inclusive, não cabe qualquer espécie de sigilo dos autos do inquérito. Não poderia ser diferente, já que o constituinte e o legislador, nestas duas situações, editaram normas claras e objetivas, reduzindo os espaços para interpretações dissidentes.

Definido o ponto de conforto da doutrina e da jurisprudência, cabe definir o ponto controverso, causador das discussões dogmáticas sobre o assunto: a titularidade de poder investigatório pelo Ministério Público. Acompanhar a investigação não é a mesma coisa do que presidi-la, e aqui se localiza o debate. Existem duas correntes que travam verdadeira “queda de braço” sobre a orientação correta.

A corrente favorável ao poder investigatório do parquet defende que o artigo 129 da Constituição Federal, em seu inciso I, ao atribuir explicitamente ao Ministério Público o poder de acusar (no sentido de promover a ação penal de iniciativa pública), acabou por atribuir implicitamente o poder de investigar, pois, de acordo com a Teoria dos Poderes Implícitos (proveniente no direito estadunidense), “quem pode mais, pode o menos”, ou, no caso, quem pode acusar, pode investigar. Nesse sentido, a Carta Magna garantiria ao Ministério Público todos os instrumentos necessários para o exercício de suas funções institucionais, como ocorreria com os meios de investigação criminal, que poderiam ser utilizados pelo parquet para buscar maior eficiência na sua futura acusação. Aliado a isto, aponta-se ainda que o poder investigatório do Ministério Público é assegurado fundamentalmente em crimes contra Administração Pública e aqueles cometidos por autoridades ou agentes policiais, o que justifica-se pelo encargo constitucional lhe dado de ser o protetor da cidadania, devendo zelar pelo respeito aos Poderes Públicos (art. 129, II) e realizar o controle externo da atividade policial (art. 129, VII). Na doutrina, favoráveis ao poder investigatório do Ministério Público, podem ser citados Alexandre de Moraes, José Frederico Marques e Júlio Fabbrini Mirabete. Também com esse entendimento, segue a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que tem jurisprudência sólida e favorável à possibilidade do exercício do poder investigatório pelo Ministério Público, que, nas convicções externadas em seus julgados, pode ser exercido de forma subsidiária em relação a determinados crimes (ex.: crimes de polícia e crimes contra a Administração Pública), e atendendo as mesmas regras procedimentais do inquérito policial.

Já do lado da corrente contrária, é abraçada a argumentação de que a Constituição Federal, em especial na análise do seu artigo 129, não atribuiu poder investigatório para o Ministério Público, mas apenas acusatório. Argumenta que, se assim quisesse o constituinte, teria feito de forma expressa, como fez com o poder de acusar no inciso I do artigo 129. Além disso, atribuir poder investigatório ao parquet poderia permitir uma concentração indesejável de poderes ao órgão, viabilizando o eventual uso abusivo; prejudicaria a sua imparcialidade institucional; usurparia função essencial dos órgãos policiais; e afetaria a necessária paridade de armas no contraditório com a defesa. Adeptos dessa linha de pensamento: Guilherme de Souza Nucci, José Carlos Fragoso, Miguel Reale Júnior e José Carlos Fragoso.

Por último, importante anotar dois fatos atuais que permeiam o tema: o Re 593.727/MG e a PEC 37/2011. O Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida, foi apresentado pelo ex-prefeito de Ipanema (Minas Gerais), em ação penal em que é acusado por crime de responsabilidade pelo eventual descumprimento do pagamento de precatórios determinado pelo Poder Judiciário. A defesa, na insurgência recursal, pretende (em suma) a anulação do processo questionando a legitimidade do parquet para realizar os atos de investigação. Até o momento, dos oitos ministros que já votaram, sete se manifestaram no sentido de confirmar a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público, encontrando-se suspenso o julgamento em razão do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Também tramita do Supremo o HC 84.548, que discute a mesma matéria jurídica, e igualmente encontra-se suspenso, com pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski.

A PEC 37/2011, apelidada como “PEC da impunidade”, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 21 de novembro de 2012, e seguiu para votação em plenário pelos parlamentares, para após, seguir para votação no Senado Federal. Entre outras alterações, a PEC altera o texto constitucional para retirar o poder de investigação do Ministério Público, e também de outras instituições, limitando-o aos órgãos policiais civis e federais. A proposta de emenda à Constituição vem sendo ferrenhamente criticada por vários setores do Estado (membros do Ministério Público, da Magistratura, da Polícia Federal) e da sociedade (CNBB), e já foi alvo até de um manifesto da Associação de Magistrados e Procuradores de Justiça Europeus, a Magistrats Européens pour la Democratie et les Libertés (MEDEL).

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