OAB/MS irá acompanhar mutirão carcerário no interior de MS

Reuniççao 29.05 - Mutirão Carcerário

Todos os processos e inquéritos de presos provisórios e condenados, em regime fechado, semiaberto e aberto serão reavaliados durante o Mutirão Carcerário que acontece de 3 de junho a 3 de julho. A ação partiu de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) irá acompanhar o mutirão no interior do Estado, através da Comissão dos Advogados Criminalistas. Os primeiros municípios a serem visitados são Três Lagoas, Paranaíba e Cassilândia, já na próxima semana.

A participação da OAB/MS foi acertada nessa quarta-feira (29) durante visita do Juiz da 2ª Vara de Execução Penal, Albino Coimbra Neto, e pela coordenadora do Centro de Processos Eletrônicos (CPE) de Execução Penal, Andrea Alves. “Vamos contribuir principalmente porque o mutirão visa amenizar o caos no sistema carcerário”, diz o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O presidente da Seccional espera que o mutirão apresente solução em relação aos 4.800 presos que aguardam sentença, segundo dados apresentados pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS).

Para os presos provisórios, Albino explica que os juízes das varas de Execução Penal no Estado serão notificados para providenciarem uma nova reavaliação da prisão preventiva, com encaminhamento da decisão ao Mutirão. “O que buscamos é sensibilizar para toda a situação carcerária no Estado, de todos os presos, dando mais celeridade nos julgamentos”, diz o Juiz.

A reunião sobre o mutirão foi acompanhada pelo presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas, Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior, e pelo secretário geral da Comissão, Márcio de Campos Widal Filho.

Fonte: www.oabms.org.br

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NEXO CAUSAL, TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS E CRITÉRIO DA ELIMINAÇÃO HIPOTÉTICA

Vale anotar que a intenção deste pequeno ensaio jamais é substituir o estudo aprofundado dos temas que o mesmo se dedica, que só é possível, e necessário, com o estudo sério da doutrina. Menos ainda o objetivo é simplificar ou reduzir o conteúdo dogmático de cada instituto, o que seria, com certeza, uma “heresia”. Na realidade, o escopo do texto é estender a abordagem feita em sala de aula aos meus alunos de teoria do delito, e que, aqui, acabo abrindo o conteúdo a consulta a quem interessar, na expectativa de que provoque a intenção de estudar sobre tema com maior dedicação.

Feitas as necessárias introduções, vamos ao assunto proposto: nexo causal, enquanto elemento do fato típico.  A matéria está localizada no estudo da teoria do crime. Segundo os preceitos dogmáticos dominantes, crime é fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico é composto de conduta, resultado, nexo causal e tipicidade (são seus elementos). Contextualizado o tema, parte-se para a sua análise sob uma perspectiva que o espaço permite. Nexo causal, ou nexo de causalidade, é a relação de causalidade entre a conduta e o resultado que compõem o fato criminoso. Verificar o nexo causal é identificar a causa do crime, pois, em termos mais simples, somente haverá nexo de causalidade quando a conduta for a causa do resultado criminoso.

Importante ressaltar que, a princípio, causa não é um conceito jurídico, mas sim um conceito físico, pois se trata de um fenômeno natural (causa e efeito) que se manifesta no mundo exterior. Nesse sentido físico, causa é a conexão entre dois eventos, no qual um é consequência do outro. Dentro da doutrina jurídica, que procura dar um sentido jurídico ao mencionado fenômeno (para incluí-lo como elemento do fato típico), o conceito de causa é matéria de divergência, existindo uma pluralidade de teorias que seguem na tentativa de defini-lo. Merecem ser registradas a teoria da causalidade adequada (causa é o fato mais adequado para provocar o resultado) e a teoria da eficiência (causa é o fato mais eficiente para provocar o resultado).

Ignorando a dificuldade de se tratar juridicamente um fenômeno físico, e alheio ao conflito da doutrina no desenvolvimento de um conceito jurídico, o Código Penal tratou do tema. O legislador identificou a existência do nexo de causalidade e definiu o que se entende por causa do crime no caput do artigo do diploma. Com o objetivo de identificar a existência do nexo de causalidade entre a conduta humana e o suposto resultado criminoso, o Código penal, no artigo 13, caput, limita o que pode ser considerado a causa do crime, e o faz com a adoção da teoria da equivalência dos antecedentes causais.

De acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes causais, eleita pelo mencionado dispositivo, considera-se causa do crime todas as condutas antecedentes à consumação do crime (comissivas ou omissivas) que de alguma forma contribuíram para produção de seu resultado, sendo todas equivalentes em grau de valor. É o que determina a parte final do caput do artigo 13, quando consigna que “Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido“. Em outras palavras, tem-se como causa do crime tudo aquilo que contribuiu para a geração de seu resultado. E mais, todas as causas concorrentes para o acontecimento do fato criminoso, de acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes causais, põem-se no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor. Observe que, nesta linha, não existem as diferenciações de causa e concausa, pois todos os fatos que contribuíram, de qualquer forma, para a ocorrência do resultado são causas equivalentes do crime.

Nesse sentido, com a escolha dogmática da teoria da equivalência dos antecedentes causais, o Código Penal adotou a causalidade simples, pois coloca todas as causas concorrentes para a produção do resultado do crime no mesmo grau de equivalência (mesmo valor).

Nesse ponto, convém destacar a importante crítica doutrinária, de que a aplicação isolada da teoria da equivalência dos antecedentes causais pode incriminar condutas que não contribuíram efetivamente para o crime, pois as coloca no mesmo patamar daquelas que efetivamente atuaram na produção do fato criminoso. Isto é o que se estabelece com a causalidade simples utilizada para justificar a teoria da equivalência dos antecedentes causais. Assim, chama-se a atenção para a necessidade de aprimorar a teoria com a aplicação de um método complementar, apto a separar as causas que efetivamente contribuíram para o surgimento do resultado, evitando imputações desproporcionais (injustas, por consequência).

Dessa forma, com o objetivo de selecionar com maior efetividade as diversas causas que podem estar presentes na linha de desdobramento de um resultado, adota-se o critério da eliminação hipotética (ou procedimento hipotético de eliminação). Através do critério da eliminação hipotética, em um contexto onde exista uma concorrência de causas (concausas, portanto) no desdobramento causal do fato típico, realizando-se um exercício mental, exclui-se hipoteticamente cada causa da cadeia causal do crime para verificar se o seu resultado persistirá nas mesmas circunstâncias diante das pontuais ausências. Caso persista, a conduta não é causa do crime, do contrário, será. O sistema é desenvolvido no campo mental da suposição e da cogitação, devendo ser procedida a eliminação da conduta do sujeito ativo para concluir pela persistência ou desaparecimento do resultado. Para testar a solução encontrada, pode-se utilizar o mesmo exemplo consagrado, em geral, pela doutrina: do agente que comete um crime de homicídio com o uso de uma arma de fogo; vejamos: caso se elimine da cadeia de causa e efeito os disparos de tiros efetuados pelo agente, não persistirá o resultado do crime de homicídio, portanto, tal conduta, é causa do delito; todavia, supondo-se que no mesmo dia o agente do fato teria se exercitado com uma corrida, tal conduta, caso retirada do desdobramento causal que antecede o resultado do crime, não lhe impediria de se consumar, no que, por isso, não é causa do delito.

Concluindo, nesta parte, em relação ao nexo de causalidade como elemento da conduta típica, podemos afirmar que o Direito penal brasileiro para evidenciar a relação de causalidade entre o resultado e a conduta adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais (art. 13, caput, CP), cuja aplicação é complementada pela doutrina com o critério da eliminação hipotética.

Todavia, a doutrina moderna aponta que, mesmo com a complementação da teoria da equivalência dos antecedentes causais pelo método da eliminação hipotética as condutas que não contribuíram efetivamente com o crime ainda continuam sendo consideradas causas do crime, e mais, não impede o regresso ao infinito na configuração das causas do crime. Por exemplo, na mesma situação hipotética utilizada, do agente que comete um homicídio com os disparos da arma de fogo, podemos chegar ao absurdo de incriminar os seus pais, uma vez que, do seu relacionamento, viabilizaram a concepção do agente, que, anos depois, cometeu o delito. Ora, com o método de eliminação hipotética se pode chegar ao teratológico painel que permite responsabilizar criminalmente a conduta dos pais do agente, no mesmo patamar da conduta que promoveu os disparos (equivalência), pois sem o ato íntimo dos pais do agente ele não existiria, portanto, não aconteceria o crime (método hipotético).

Assim, a teoria da equivalência dos antecedentes causais, mesmo utilizando-se do processo hipotético de eliminação, se detém exclusivamente em uma análise objetiva das causas que contribuíram para o resultado jurídico da infração penal, pois alcança apenas aspectos materiais e físicos do fato criminoso. Nesse ponto a doutrina moderna chama atenção à necessidade de se agregar, aos critérios objetivos da equivalência e do método hipotético, critérios subjetivos do fato típico: dolo e culpa. Em síntese, para definir a causa do crime (ou as causas) é insuficiente a investigação da causalidade objetiva do fato, sendo imprescindível a causalidade subjetiva ou psíquica, pois a causa antecedente ao crime só será relevante e considerada para o direito penal se houver dolo e culpa por parte do agente que de alguma forma participou do desdobramento causal que culminou no resultado delitivo. Tal perspectiva atende ao princípio da responsabilidade subjetiva e ao princípio da ofensividade, integrantes da política-criminal do direito penal de um Estado democrático de direito.

Nesse jaez, além dos aspectos objetivos utilizados pela teoria da equivalência dos antecedentes causais e pelo critério da eliminação hipotética, também deve ser observado o aspecto subjetivo, com a verificação de dolo e culpa nas condutas que eventualmente contribuíram para o resultado do crime. Tal entendimento, no repisado exemplo utilizado, impedem que os pais do agente responsável pelos disparos da arma de fogo, e que tiraram a vida de alguém, respondam criminalmente pelo delito cometido pelo filho, uma vez que quando o conceberam, certamente, não agiram com dolo ou culpa em relação ao crime futuro. Em outras palavras, mesmo a conduta tendo contribuído para o resultado crime, ela apenas seria considerada causa se fosse praticada com dolo ou culpa.

Em relação à hipótese de exclusão do nexo de causalidade, prevista no §1º do artigo 13 do Código Penal, o tema será reservado a um segundo texto.

O SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL E A INVESTIGAÇÃO MIDIÁTICA

Está cada vez mais difícil para os professores de Direito ensinar aos seus alunos que o inquérito policial é um procedimento sigiloso. Definitivamente, não os culpo, pela corriqueira divulgação de diligências políciais por órgãos de comunicação. A regra, mais uma vez na prática do Direito, parece virar a exceção. Algumas vezes, o advogado do investigado que encontra eventual dificuldade em ter acesso aos autos de investigação, frustra-se com a facilidade com que algumas informações desse mesmo inquérito são disponibilizadas à mídia.

É verdade que dizer que o inquérito policial é sigiloso não é a mesma coisa que dizer que ele corre em segredo de justiça. Não é o caso. Inquérito é procedimento, não processo, portanto, as regras constitucionais de sigilo aos atos processuais não se aplica em ambito investigatório. Além disso, o poder de decretar o sigilo da persecução penal é da autoridade judicial, não da autoridade policial. O sigilo indevidamente decretado pelo delegado pode violar a prerrogativa do advogado de poder ter acesso aos autos do inquérito, mesmo sem procuração.

O sigilo do inquérito policial é aquele que deve ser resguardado pela autoridade policial na defesa do interesse público e no resguardo da efetividade das investigações policiais. Assim, o art. 20 do CPP deixou o sigilo do inquérito policial à discricionariedade da autoridade policial. Aqui, a linha tenue entre discricionariedade e arbitrariedade eventualmente é violada, em especial quando se tem jogo garantias fundamentais do investigado. Por exemplo, divulgar na imprensa informações obtidas em quebra de sigilo telefônico, bancário e de dados é publicidade ou espestacularização da investigação?

Ora, o sigilo do inquérito pode ficar ao poder discricionário da autoridade policial, mas a inviolabilidade das garantias constitucionais não. O interesse público (que nesse caso é duvidoso), pelo princípio da proporcionalidade, prevelace sobre as garantias à intimidade, privacidade e, principalmente, inocência? A persecução penal é uma pena em si mesmo, e a verdade é que ela estigmatiza o investigado e o acusado aos olhos da sociedade. Estigma que, muitas vezes, permanece, mesmo com o arquivamento do inquérito ou com a absolvição na ação penal.

A publicidade de informações sigilosas na mídia não contribui para a eficiência da investigação policial (pelo contrário, atrapalha), e fere de morte a presunção de inocência, que é um direito de mais de 200 milhões de brasileiros perante o Estado. Então, a quem serve?

Comissão da OAB/MS aponta alterações no anteprojeto de reforma do Código Penal

Comissão

 

Em reunião nessa semana, os membros da Comissão de Estudos da Reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) apontaram alterações no anteprojeto de reforma do Código Penal. A Comissão tem como principal fundamento elaborar sugestões aos anteprojetos que estão em trâmite no Congresso Nacional.

Entre as propostas sugeridas está a retirada do termo “medida socioeducativa” do artigo 10 do anteprojeto, que consta que a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil, e produzirá os mesmos efeitos de condenação previstos na legislação nacional, em que está inclusa a medida socioeducativa. “No Código Penal não se deve fazer alusão à temática de medida socioeducativa, que estaria sob a incumbência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, explicou o presidente da Comissão, Ricardo Souza Pereira, que é mestrando em Direito Penal pela PUC/SP e professor universitário. “Analisamos ponto por ponto, e tentaremos contribuir para uma melhor elaboração de um projeto final”, afirmou o advogado ao comentar o andamento dos trabalhos da Comissão.

Os membros também fizeram apontamentos quanto às disposições gerais contidas no artigo 13 do anteprojeto. A sugestão da Comissão é que sejam retirados os termos Código Penal Militar e Código Eleitoral, sugerindo a manutenção do atual artigo 12 do Código Penal. Já no que tange ao tema da teoria do crime, a Comissão sugere a retirada do parágrafo único do artigo 14. De acordo os membros da Comissão de Reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal trata-se de matéria ligada à dogmática, não devendo ser elencadas na lei.

Um dos pontos mais debatidos na reunião foi a atual redação do artigo 18 do anteprojeto. No texto define-se como crime doloso, aquele em que “o agente quis realizar o tipo penal ou assumiu o risco de realizá-lo, consentindo ou aceitando de modo indiferente o resultado”. No entendimento da Comissão da OAB/MS, o termo é equivocado, devendo ser utilizado o atual conceito de dolo.

 

Fonte: www.oabms.org.br