O SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL E A INVESTIGAÇÃO MIDIÁTICA

Está cada vez mais difícil para os professores de Direito ensinar aos seus alunos que o inquérito policial é um procedimento sigiloso. Definitivamente, não os culpo, pela corriqueira divulgação de diligências políciais por órgãos de comunicação. A regra, mais uma vez na prática do Direito, parece virar a exceção. Algumas vezes, o advogado do investigado que encontra eventual dificuldade em ter acesso aos autos de investigação, frustra-se com a facilidade com que algumas informações desse mesmo inquérito são disponibilizadas à mídia.

É verdade que dizer que o inquérito policial é sigiloso não é a mesma coisa que dizer que ele corre em segredo de justiça. Não é o caso. Inquérito é procedimento, não processo, portanto, as regras constitucionais de sigilo aos atos processuais não se aplica em ambito investigatório. Além disso, o poder de decretar o sigilo da persecução penal é da autoridade judicial, não da autoridade policial. O sigilo indevidamente decretado pelo delegado pode violar a prerrogativa do advogado de poder ter acesso aos autos do inquérito, mesmo sem procuração.

O sigilo do inquérito policial é aquele que deve ser resguardado pela autoridade policial na defesa do interesse público e no resguardo da efetividade das investigações policiais. Assim, o art. 20 do CPP deixou o sigilo do inquérito policial à discricionariedade da autoridade policial. Aqui, a linha tenue entre discricionariedade e arbitrariedade eventualmente é violada, em especial quando se tem jogo garantias fundamentais do investigado. Por exemplo, divulgar na imprensa informações obtidas em quebra de sigilo telefônico, bancário e de dados é publicidade ou espestacularização da investigação?

Ora, o sigilo do inquérito pode ficar ao poder discricionário da autoridade policial, mas a inviolabilidade das garantias constitucionais não. O interesse público (que nesse caso é duvidoso), pelo princípio da proporcionalidade, prevelace sobre as garantias à intimidade, privacidade e, principalmente, inocência? A persecução penal é uma pena em si mesmo, e a verdade é que ela estigmatiza o investigado e o acusado aos olhos da sociedade. Estigma que, muitas vezes, permanece, mesmo com o arquivamento do inquérito ou com a absolvição na ação penal.

A publicidade de informações sigilosas na mídia não contribui para a eficiência da investigação policial (pelo contrário, atrapalha), e fere de morte a presunção de inocência, que é um direito de mais de 200 milhões de brasileiros perante o Estado. Então, a quem serve?

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