Autoridades são contra redução de maioridade penal e defendem educação

Texto: http://www.deputadomarciofernandes.com.br

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Durante a audiência realizada nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa de Campo Grande, o assunto colocado em pauta, redução da maioridade penal e flexibilização da lei trabalhista sobre o menor de idade, foi reprovada pela maioria das autoridades presentes no debate.

Para defender a pauta da audiência, a deputada estadual Mara Caseiro (PT do B) ponderou que é a favor da redução da maioridade para 16 anos por causa do índice de criminalidade envolvendo adolescentes. Em seu discurso de abertura, ela citou casos de adolescentes que cometeram crimes faltando poucos dias para atingirem a maioridade.

Mara Caseiro alegou que os adolescentes cometem crimes sem ter medo da lei porque sabem que serão soltos quando atingirem a maioridade. “Como mãe, prezo e me preocupa com a segurança dos meus filhos, como quaisquer pais”, pontuou a deputada, que propôs a audiência.

Também na linha de frente do debate, o deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB) foi claro em dizer que é contra a maioridade penal. Ele enfatizou que os crimes no Brasil cometidos por menores de idade representam menos de 6%.

Durante o discurso, ele citou outras três PEC’s dos últimos 14 anos, envolvendo redução da maioridade penal, que não vingaram. “É um engano reduzir, nos Estados Unidos, mesmo com pena de morte para adolescentes de 16 anos, os crimes aumentaram para infratores desta idade”, enfatizou o deputado.

Quando o debate foi aberto às autoridades presentes, a reprovação da redução de maioridade penal foi explícita e a alegação de que é preciso investir mais na educação foi praticamente unânime.

A educação pode ser o melhor caminho, não é a cadeia que educa, escolas com tempo integral, com esporte, cultura, pode educar esses adolescentes para que nãos sejam infratores.

Para o advogado Márcio Widal, na ocasião representando a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mato Grosso do Sul, não é o direito penal que resolve a política de segurança pública, pois se trata de um problema social.

Ele ressaltou que a OAB não é a favor da redução e que antes de se pensar em alterações da maioridade penal é preciso que o Estado cumpra suas obrigações, se referindo à educação. O advogado destacou ainda que a maioria dos jovens infratores é de famílias pobres e sem oportunidade de educação.

Também presente na audiência, a delegada titular da Defurv (Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos), Maria de Lourdes Cano, se manifestou conta a redução da maioridade penal. Ela disse que é preciso entender como funciona o sistema. “A redução da maioridade iria aumentar muito a demanda dos presídios”, ponderou a delegada.

Como proposta de solução, ela sugeriu de aumentar o tempo de internação nas Unei’s e arrumar uma ocupação para os jovens infratores durante o tempo que estiverem apreendidos.

O superintendente regional do Trabalho e Emprego, Anízio pereira, disse que as matrizes dos problemas relacionados adolescentes infretores estão relacionados ao passado. Ele acredita que houve um ciclo de fatores críticos que gerou o analfabetismo e o encaminhamento do jovem ao crime.

Para o promotor de Justiça José Carlos Oliveira Robalto, a penitenciária é ruim para um adolescente. Ele cita que todos sabem que um jovem de 17 anos tem consciência do que faz, mas ressaltou que se colocá-lo junto aos bandidos mais perigosos, ele irá sair da cadeia, mais qualificado para o crime.

Na hora de se pronunciar, o promotor de Justiça da Infância e Adolescência, Sérgio Harfouche, foi mais enfático nos argumentos e rasgou o verbo várias vezes. Ele pontuou que nos últimos anos houve um “afrouxamento” na lei em relação ao uso de drogas e ao tráfico, e salientou que todo criminoso sabe que não vai cumprir até o final a pena imposta no julgamento.

Harfouche acredita que se a redução acontecer vai antecipar o crime na vida dos adolescentes e que o sistema prisional não funciona. “Não se reeduca quem nunca foi educado”, criticou o promotor.

Sobre os moldes de familiares, Harfouche pediu desculpas pelos termos e foi enfático em dizer que “hoje temos vacas parideiras que vão despejando filhos pelo mundo nas mãos de terceiros, a escola não vai servir de nada, a não ser para um depósito humano”, esbravejou o promotor.

Ele defende que se acontecer a redução irá congestionar os presídios com infratores de pequenos delitos, que representada 1% dos 30 mil adolescentes que cometem crimes graves, como homicídios, por exemplo, e que é o alvo principal da Justiça.

Para o promotor, a solução seria julgar de forma diferente os casos mais graves. Atualmente existem 53 PEC’s relacionadas à redução da maioridade penal.

Após a audiência, será feito um relatório dos debates que será encaminhado ao Congresso Nacional.

Foto: https://www.facebook.com/mara.caseiro.921#!/depmaracaseiro?fref=ts

Texto: http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/autoridades-sao-contra-reducao-de-maioridade-penal-e-defendem-educacao

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I CONFERÊNCIA VIRTUAL DE DIREITO SOBRE MAIORIDADE PENAL DO PORTAL EDUCAÇÃO

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Para assistir: http://www.portaleducacao.com.br/palestras/detalhes-palestra/126/i-conferencia-virtual-de-direito-sobre-maioridade-penal

Previsto para 12/06/2013 às 14h30 (horário de Brasília) com duração de 4h .
(horário de Brasília)

14h30 – A IMPORTÂNCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Palestrante: Nelson Trad Filho é formado em Medicina com especialização em Cirurgia Geral, Urologia, Medicina do Trabalho e Formação na Saúde Pública. Foi eleito vereador em Campo Grande (MS) nos anos de 1992, 1996, 2000. Em 2002, foi eleito deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Nelson Trad Filho em 2003 foi eleito prefeito de Campo Grande (MS) e reeleito em 2008 onde exerceu o cargo até o final do ano passado. Atualmente é secretário de Articulação, Desenvolvimento Regional e dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
Resumo: Nelson Trad Filho vai explicar porque é a favor da redução da maioridade penal, bem como citar casos, baseados em sua experiência de vida pública e pessoal que o levaram a ter essa opinião. Além disso, vai embasar sua fala em estudiosos do assunto, como psicólogos e juristas, que compartilham do mesmo pensamento.

15h – COMPORTAMENTO INFRATOR DO ADOLESCENTE

Palestrante: Marcos Estevão dos Santos Moura, tem Títulos de Especialista em Psiquiatria e Psiquiatria Forense pela Associação Brasileira de Psiquiatria e Associação Médica Brasileira; Mestre em Psiquiatria pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Diretor Clínico da PROMAGNI – Estimulação Magnética Transcraniana; Médico responsável pela Unidade de Desintoxicação da Clínica Carandá em Campo Grande – MS; Preceptor da Residência Médica em Psiquiatria da Santa Casa de Campo Grande – MS, nas disciplinas de Dependência Química e Psiquiatria Forense. Mérito pela Valorização da Vida 2010, conferido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e Membro convidado do Conselho Estadual AntiDrogas (CEAD/MS).
Resumo: Compreensão da adolescência normal. Como distinguir a adolescência normal da patológica. A infração penal do adolescente e sua maturidade cognitivo-afetiva para responder por seus atos.

15h50 – MAIORIDADE PENAL PARA O MENOR INFRATOR

Palestrante: Mara Elisa Navacchi Caseiro é formada em Odontologia pela Unoeste em 1986. Ingressou na política em 1992 como candidata a vice-prefeita e foi eleita em 1996 como vereadora no município de Eldorado, interior de Mato Grosso do Sul. Em 2000, Mara Caseiro foi eleita prefeita, sendo reeleita por mais quatro anos. Em 2010, foi eleita deputada estadual do PT do B. Hoje, Mara Caseiro representa as cidades do CONESUL e SUL-FRONTEIRA como presidente das comissões de Educação e de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas.

16h40 – ASPECTOS DE POLÍTICA CRIMINAL E A RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR INFRATOR

Palestrante: Márcio de Campos Widal Filho, advogado, especialista em Direito pela Fundação Getúlio Vargas, Secretário Geral da Comissão de Advogados Criminalistas e Secretário da Comissão de Estudos e Reforma do Novo Código de Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Mato Grosso do Sul; Professor de Direito Penal e Processo Penal do Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp.
Resumo: Os critérios que definem a maioridade penal são orientados pela política criminal de cada sistema. Em especial no contexto brasileiro, as pesquisas apontam que o número de menores infratores acompanha o índice de evasão escolar, motivada, na maioria das vezes, pela deficiência do sistema de ensino proporcionado pelo Estado. Os índices ainda apontam que a maioria dos crimes praticados por adolescentes não são aqueles que se enquadra em uma situação de violência causadora de grande comoção social. Nesse painel, os discursos que se pautam pela redução da maioridade penal muitas vezes são embalados pelo clamor público, incentivado por questões casuísticas. Neste ponto, surge o primeiro embate com os aspectos de política criminal que devem embalar um Estado de Direito, no qual o direito penal, a sua ultima ratio, não pode servir para legislar exceções.

17h30 – REFLEXÕES ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Palestrante: Sérgio Fernando R. Harfouche, graduação em Ciências Jurídicas no ano de 1988; Promotor de Justiça ingressou na carreira do Ministério Público em 1992. Atualmente, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campo Grande (MS). Presidente do Conselho Estadual Antidrogas deste Estado e Membro Suplente do CONAD – Conselho Nacional Antidrogas, no biênio 2009/2012 e representante dos Presidentes dos Conselhos Estaduais Antidrogas. Representante do Ministério Público Estadual (MS) no Grupo Nacional dos Direitos Humanos – CNPG junto à Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação – COPEDUC. Pós-graduação em Metodologia do Ensino Superior pela Uni Brás Cubas de São Paulo no ano de 1990. Professor Titular da cadeira de Legislações do curso de pós-graduação em Dependência Química da UNIDERP. Graduação em Teologia pelo Centro Universitário Filadélfia de Londrina – FATHEL no ano de 2010.