Projeto “FORMAÇÃO CONTINUADA DE SOCIOEDUCADORES DE MS”

Convido a todos os meus alunos, colegas e amigos a participar do Projeto “FORMAÇÃO CONTINUADA DE SOCIOEDUCADORES DE MS”, entre os dias 02 a 04 de setembro, promovido pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, através da Escola de Conselhos PREAE/UFMS. O evento contará com um série de atividades. Participarei em duas oportunidades:

02 de setembro, às 19h40 (segunda-feira)
Mesa: Aspectos jurídicos e políticas públicas da socioeducação
Dr. Márcio de C. Widal Filho (OAB), Antonio A.Motti (UFMS) e Dr. Roberto Ferreira. (Juiz da Vara da Infância e Juventude- CGR/MS.) Mediador: Ricardo Peres da Costa (PR) Local: Hotel Vale Verdem Av. Afonso Pena, 106.

04 de setembro, às 14h (quarta-feira)
Audiência Pública no plenário da Assembleia Legislativa de MS.:“REDE SOCIOEDUCATIVA: um debate para além da maioridade penal” * Debates

Escola

O projeto tem o objetivo de “proporcionar a formação permanente dos profissionais que atuam no atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as orientações do ECA e do SINASE”, proporcionando “um estudo teórico sobre os fundamentos epistemológicos que enfocam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, à convivência familiar chamando a atenção para a relação indivíduo, cultura e sociedade no interior do Sistema de Garantia de Direitos.”.

Maiores informações: Quadro de programação

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MAIORIDADE PENAL, QUANDO? (Eduardo Matarazzo Suplicy)

Com satisfação, fui citado no texto do Senador da República Eduardo Suplicy, intitulado “Maioridade Penal, quando?”, publicado no Blog do Tip News, que também deu base ao seu pronunciamento em sessão do Senado Federal em 21 de maio deste ano (http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=399491). Segue o texto:

MAIORIDADE PENAL, QUANDO?
Eduardo Matarazzo Suplicy
Senador da República pelo PT – Estado de São Paulo.

Em abril último, no encerramento da 51a Assembleia-Geral dos Bispos do Brasil, que reuniu religiosos de todo o País em Aparecida, o Presidente da CNBB, Dom Raymundo Damasceno, Arcebispo de Aparecida, manifestou-se contra a redução da maioridade penal. Afirmou que o Estado precisa atacar as causas do problema que levam jovens a cometerem delitos. Ressaltou:

Precisa abordar o tema de maneira mais ampla, identificar suas causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades para esses adolescentes, na insuficiência de políticas públicas por parte do Estado, na banalização da vida, no narcotráfico, que recruta esses jovens, e na falta de segurança. Reduzir a maioridade penal é simplificar os problemas que provavelmente não serão resolvidos.

Para mim, Dom Raymundo Damasceno está com toda a razão, pois nestes primeiros anos do século XXI, em que o crack se torna um terrível fenômeno nacional, cada vez mais adolescentes pobres fazem uso dele, primeiro porque é o mais barato dos entorpecentes, por ser o lixo da cocaína; e segundo porque causa mais rapidamente a sensação de prazer que o jovem abandonado emocional, financeira ou afetivamente sente.

A falta de esperança de um futuro, como elemento excluído da sociedade, e a impossibilidade de ter uma educação de qualidade tornam corriqueiro o seguinte fenômeno: os traficantes adultos usam os adolescentes como aviões para esse trabalho, tirando-lhes o resto da humanidade que possuíam e transformando-os em seres frios e desumanos, que não se apegam a coisa alguma.

Para eles, não faz a menor diferença entre passar crack aos 16 anos se a maioridade penal for aos 18; ou aos 15, se ela for aos 16; aos 14, se for aos 15; e assim por diante. O que mostra que reduzir a maioridade penal não só é desanimador como induz o adolescente a cometer crimes cada vez mais graves devido à impunidade da qual tem certeza, transformando-se assim, de mero “aviãozinho” para consumidor cada vez mais contumaz de crack e, a seguir, de outras drogas.

Esta escalada vai até o latrocínio, homicídio seguido de roubo, que é o crime mais hediondo. Como foi o caso divulgado por todas as mídias brasileiras e internacionais, do jovem Victor Deppman, de 19 anos, assassinado em frente a sua residência, no dia 9 de abril, sem reagir ao assalto e entregando seu celular ao infrator menor de 17 anos, que completaria 18 anos três dias depois.

Os países avançados estão aumentando a idade penal ao invés de diminuí-la, conforme afirmação do Dr. Márcio Widal, Secretário da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB. Segundo ele “A Alemanha restabeleceu a maioridade para 18 anos e o Japão aumentou para 20 anos. A tendência é combater com medidas socioeducativas”, incluindo esses adolescentes em atividades lúdicas, esportivas e culturais ou de ensino técnico e fundamental para poder prepará-los para um futuro que tenha alguma luz no fim do túnel. Os adolescentes incluídos em programas destes tipos têm menos probabilidade de entrar no caminho da droga porque encontram suporte afetivo, comunitário e educacional para evitar que caiam num poço sem fundo.

Em audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, no dia 15 de maio, o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, afirmou ser “evidente que, quando se tem um crime bárbaro, a emoção floresce e a discussão ganha uma dimensão que, muitas vezes, foge à racionalidade que deve ter uma discussão dessa monta”. Porém, para o Ministro José Eduardo Martins Cardozo, a questão está mal colocada, porque a Constituição da República é clara ao definir que a redução da idade não pode ocorrer, conforme entende a maioria dos juristas brasileiros, em virtude de ser uma garantia protegida por cláusula pétrea. Nem uma emenda constitucional poderia mudar esse quadro, pois ela seria julgada como inconstitucional. O art. 228 da Constituição diz: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Uma visão superficial, como a das pessoas submetidas a fortes traumas, seria a favor da redução da maioridade penal, reduzindo-a aos 16 anos, mas uma visão mais profunda, como a que estamos vendo, mostra que, além de ser inconstitucional, é prejudicial tanto para a sociedade como para o adolescente de 16 anos, que se verá inserido no meio de um ambiente criminal que pode influenciá-lo para sempre, piorando cada vez mais suas condições, que vão se deteriorando progressivamente.

Ao invés de melhorar, o ambiente prisional tende a “educar” o adolescente para crimes cada vez mais pesados. Leis não podem ser feitas sob a forte pressão da dor, mas têm que ter a maturidade de uma visão solidária e ao mesmo tempo isenta de grave emoção. Esta medida é no mínimo paradoxal. Em nenhum dos casos pode-se ter unanimidade e, em ambos, os argumentos prós e contras são muito fortes. Portanto só vejo uma saída: educação!

SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR ESTIMULA O PÚBLICO AOS NEGÓCIOS

Texto: http://www.deputadomarciofernandes.com.br

Foto Marco Miatelo

Foto Marco Miatelo

Empreendedor, que se aventura à realização de coisas difíceis ou fora do comum; ativo, arrojado, aquele que toma a seu cargo uma empresa. O significado no dicionário resume as características de um empreendedor, porém quem está participando da Semana Estadual do Jovem Empreendedor na Assembleia Legislativa, com certeza está explorando todo o universo que envolve a palavra empreendedorismo.

Foto Marco Miatelo

Foto Marco Miatelo

Ontem (22), o público pode assistir palestras e depoimentos de cases de sucesso. Foram abordados temas como, a advocacia preventiva, com o secretário da comissão de estudo e reforma do novo código penal e código de processo penal da OAB-MS, Marcio de Campos Widal Filho, que apresentou os benefícios em ter a advocacia preventiva no empreendimento. “O empreendedor que insere a advocacia preventiva em seu negócio, evita muitos problemas, como por exemplo, a simples assinatura de algum contrato, que pode transformar-se num grande obstáculo”. Segundo Marcio Filho, essa é uma tendência que já é natural nos grandes centros, e que faz um grande diferencial nas empresas.

“Ser eterno insatisfeito, não deixar se acomodar.” Dessa maneira o presidente da AJE-MA, (Associação dos Jovens Empresários do Maranhão), Felipe Mussalém, debateu o tema: Empreendedorismo, Criatividade e Inovação. Para Felipe, o primeiro passo para ser empreendedor, é acreditar no que quer, afinal quando se tem certeza, tudo fica muito mais fácil. “O empreendedorismo é um comportamento, se você decide ser um, você passa a se portar como um empreendedor.”, diz Felipe Mussalém.

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Outro tema abordado foi o marketing através do atendimento, o palestrante e também empresário Claiton Galdino, que ressaltou o quanto a relação cliente e vendedor, tem fundamental importância para os bons resultados nos negócios. “Muitas empresas pensam no faturamento, quando este setor vai mal, aí inicia-se a busca dos motivos para isso, e é claro, o atendimento é um dos principais, e é com ele que os empresários deviam se preocupar”., comenta Claiton Galdino, que é proprietário da empresa Cliente Amigo, onde presta assessoria de marketing as empresas. “Não há como existir cliente satisfeito, sendo atendido por funcionário insatisfeito”. Explica Claiton Galdino.

Cases de sucesso de mulheres empreendedoras foram apresentados por algumas empresárias da capital morena, como a Paula Vilhena (Casa de Bolos), Beatriz Peres (Freenzy), Beatriz Figueiredo (The Queen Nail Bar), e Roberta Faria Pereira (Maria Pitanga e Green). O evento também contou com a participação do vice-presidente de Fiscalização Ética e Disciplina, do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul.

BREVES APONTAMENTOS: RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA

O direito penal se estrutura de acordo com a sua função, cuja identificação é importante para orientar e limitar o seu uso pelo Estado. Como desenvolvido pelo funcionalismo teleológico de Claus Roxin, a função do direito penal é proteger bens jurídicos essenciais. Assim, a política criminal é direcionada à tutela de bens jurídicos, e isso se faz com a aplicação do princípio da intervenção mínima.

De acordo com o princípio da intervenção mínima, o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário. A intervenção mínima está ligada à doutrina do minimalismo penal, que tem por base a redução do direito penal ao mínimo necessário. A intervenção minína parte da ideia de que o direito penal é o instrumento mais violento que o Estado possui para manter a ordem social, por isso, somente deve ser usado quando realmente for necessário, e, para tanto, este uso deve ser feito de forma subsidiária e fragmentária. Com efeito, o princípio da intervenção mínima dá ao direito penal duas características, que fazem parte de seu conteúdo: subsidiariedade e fragmentariedade. Estes dois adjetivos atribuídos ao direito penal pelo princípio da intervenção mínima acabam por sustentar a incidência de outros dois princípios, que podem se considerados como subprincípios da intervenção mínima, o princípio da subsidiariedade e o princípio da fragmentariedade.

O princípio da subsidiariedade orienta que o direito penal só deve intervir quando os demais ramos do direito são ineficazes. A ineficácia aqui considerada, em relação aos outros ramos do direto, é no sentido de inaptidão para a garantia da paz social, sendo insuficiente a reposta que podem dar à determinada ofensa a um bem jurídico. Por ser, como já anotado, o instrumento mais violento do Estado, o direito penal deve ser utilizado como o último recurso a ser recorrido no combate a uma conduta reprovável. A violência do direito penal é relacionada ao fato de que a sua atuação agride a esfera individual do homem, em razão das sanções que cominam em face de comportamentos humanos indesejáveis (pena de prisão, por exemplo). O direito, assim, é a última razão do Estado (ultima ratio). Por isso, se outro ramo do direito (direito civil ou direito administrativo, por exemplo) for suficiente para dar uma resposta a uma lesão a um bem jurídico, o uso do direito penal será inadequado e desnecessário.

De acordo com o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir quando houver relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado. A utilização da ultima ratio do Estado não se justifica contra ofensa irrelevante ou tolerada pela sociedade. Com esta dogmática, extrai-se da fragmentariedade o princípio da adequação social e o princípio da insignificância, que se constroem com base nas noções de ofensa tolerante e ofensa irrelevante.

O princípio da adequação social define que o direito penal não deve ser aplicado em relação à conduta socialmente aceita, mesmo quando criminalizada pela norma penal. As condutas consideradas adequadas pela sociedade não geram ofensas aos bens jurídico tutelados, não importando se elas estejam descritas em um tipo penal.

Em relação ao princípio da Insignificância (ou da bagatela), este orienta que o direito penal não deve ser aplicado quando a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico for irrelevante e tolerável (ofensa insignificante). É corolário da natureza fragmentária do princípio da intervenção mínima, pois, agindo o direito penal apenas quando necessário, a sua atuação somente se dará quando houver relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado pela lei penal. As ofensas insignificantes não são suficientes para provocar o direito penal, que não deve se preocupar com bagatelas.

Na realidade, o princípio da insignificância é consequência da conjugação de todos os princípios destacados, já que todos os levam a ele. Vejamos: o Direito Penal somente atua quando estritamente necessário (intervenção mínima), devendo ser utilizado apenas em último caso (subsidiariedade), e para a proteção de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão aos bens protegidos (fragmentariedade). Com tudo isso, uma lesão insignificante a um bem jurídico protegido, não pode provocar o Direito Penal, que não deve se ocupar de bagatelas (princípio da insignificância).