BREVES APONTAMENTOS: RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA

O direito penal se estrutura de acordo com a sua função, cuja identificação é importante para orientar e limitar o seu uso pelo Estado. Como desenvolvido pelo funcionalismo teleológico de Claus Roxin, a função do direito penal é proteger bens jurídicos essenciais. Assim, a política criminal é direcionada à tutela de bens jurídicos, e isso se faz com a aplicação do princípio da intervenção mínima.

De acordo com o princípio da intervenção mínima, o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário. A intervenção mínima está ligada à doutrina do minimalismo penal, que tem por base a redução do direito penal ao mínimo necessário. A intervenção minína parte da ideia de que o direito penal é o instrumento mais violento que o Estado possui para manter a ordem social, por isso, somente deve ser usado quando realmente for necessário, e, para tanto, este uso deve ser feito de forma subsidiária e fragmentária. Com efeito, o princípio da intervenção mínima dá ao direito penal duas características, que fazem parte de seu conteúdo: subsidiariedade e fragmentariedade. Estes dois adjetivos atribuídos ao direito penal pelo princípio da intervenção mínima acabam por sustentar a incidência de outros dois princípios, que podem se considerados como subprincípios da intervenção mínima, o princípio da subsidiariedade e o princípio da fragmentariedade.

O princípio da subsidiariedade orienta que o direito penal só deve intervir quando os demais ramos do direito são ineficazes. A ineficácia aqui considerada, em relação aos outros ramos do direto, é no sentido de inaptidão para a garantia da paz social, sendo insuficiente a reposta que podem dar à determinada ofensa a um bem jurídico. Por ser, como já anotado, o instrumento mais violento do Estado, o direito penal deve ser utilizado como o último recurso a ser recorrido no combate a uma conduta reprovável. A violência do direito penal é relacionada ao fato de que a sua atuação agride a esfera individual do homem, em razão das sanções que cominam em face de comportamentos humanos indesejáveis (pena de prisão, por exemplo). O direito, assim, é a última razão do Estado (ultima ratio). Por isso, se outro ramo do direito (direito civil ou direito administrativo, por exemplo) for suficiente para dar uma resposta a uma lesão a um bem jurídico, o uso do direito penal será inadequado e desnecessário.

De acordo com o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir quando houver relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado. A utilização da ultima ratio do Estado não se justifica contra ofensa irrelevante ou tolerada pela sociedade. Com esta dogmática, extrai-se da fragmentariedade o princípio da adequação social e o princípio da insignificância, que se constroem com base nas noções de ofensa tolerante e ofensa irrelevante.

O princípio da adequação social define que o direito penal não deve ser aplicado em relação à conduta socialmente aceita, mesmo quando criminalizada pela norma penal. As condutas consideradas adequadas pela sociedade não geram ofensas aos bens jurídico tutelados, não importando se elas estejam descritas em um tipo penal.

Em relação ao princípio da Insignificância (ou da bagatela), este orienta que o direito penal não deve ser aplicado quando a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico for irrelevante e tolerável (ofensa insignificante). É corolário da natureza fragmentária do princípio da intervenção mínima, pois, agindo o direito penal apenas quando necessário, a sua atuação somente se dará quando houver relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado pela lei penal. As ofensas insignificantes não são suficientes para provocar o direito penal, que não deve se preocupar com bagatelas.

Na realidade, o princípio da insignificância é consequência da conjugação de todos os princípios destacados, já que todos os levam a ele. Vejamos: o Direito Penal somente atua quando estritamente necessário (intervenção mínima), devendo ser utilizado apenas em último caso (subsidiariedade), e para a proteção de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão aos bens protegidos (fragmentariedade). Com tudo isso, uma lesão insignificante a um bem jurídico protegido, não pode provocar o Direito Penal, que não deve se ocupar de bagatelas (princípio da insignificância).

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