DEBATE – REFORMA DO CÓDIGO PENAL

A Escola Superior de Advocacia, com o apoio da Comissão de Estudo e Reforma do Novo Código Penal e do Novo Código de Processo Penal, realiza neste sábado (28/09), na sede da OAB/MS, um debate sobre a reforma do Código Penal.

ESA

Anúncios

Debate em Campo Grande trata projeto do novo Código Penal‏

No dia 28 de setembro, às 8h30, a ESA/MS (Escola Superior da Advocacia) promove o “ESA Debate”, que trata da análise do projeto do Novo Código Penal brasileiro, em tramitação no Congresso.

O texto, elaborado por uma comissão de juristas, por um lado endurece a punição para crimes mais violentos e de corrupção; por outro, traça uma pauta liberal, com a descriminalização do consumo de drogas, a ampliação das hipóteses de aborto, a possibilidade de perdão judicial para a eutanásia e a legalização de casas de prostituição. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT) emite parecer sobre o projeto no dia 27 de setembro.

O debate será mediado pelo advogado Ricardo Pereira, presidente da Comissão de Estudo e Reforma do Código Penal da OAB/MS e tratará de diversas questões previstas no novo código, de forma a esclarecer diversos pontos a sociedade.

Entre as propostas já sugeridas pela Comissão, está a retirada do termo “medida socioeducativa” do artigo 10 do anteprojeto, que consta que a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil, e produzirá os mesmos efeitos de condenação previstos na legislação nacional, em que está inclusa a medida socioeducativa.

“No Código Penal não se deve fazer alusão à temática de medida socioeducativa, que estaria sob a incumbência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, explicou Pereira, que é mestrando em Direito Penal pela PUC/SP e professor universitário. “Analisamos ponto por ponto, e tentaremos contribuir para uma melhor elaboração de um projeto final”, afirmou.

O debate será realizado no plenário da OAB/MS, na Avenida Mato Grosso, 4700. Mais informações: 67 3342-4000. Os participantes receberão certificado.

Fonte: http://www.campograndenews.com.br em 19/09/2013

Diferença entre crime e contravenção penal

Para entender a diferença entre crime e contravenção penal e, a partir deste ponto, definir os seus conceitos, é necessária a leitura do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, que reza: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”. Da leitura do artigo 1º da Lei da Introdução ao Código Penal se conclui que a diferença entre crime e contravenção não é conceitual, mas sim de grau de reprovabilidade.

Percebe-se que a diferença é axiológica e não ontológica, ou seja, reside no campo valorativo e não conceitual, uma vez que ambos possuem o mesmo conceito: o conceito de infração penal. Tanto o crime quanto a contravenção são definidos como condutas humanas reprovadas pelo ordenamento jurídico penal, que lhes impõem uma sanção; trata-se, assim, do conceito de infração penal, o que é elementar, pois crime e contravenção penal são espécies de infração penal (sistema bipartido). Entretanto, o grau de reprovabilidade de um crime é maior que o grau de reprovabilidade de uma contravenção. Essa diferença de intensidade empregada às duas espécies de infrações penais reflete na forma com que o Estado reage aos seus acontecimentos. Tal afirmativa é ratificada pela própria Lei de Introdução ao Código Penal, que define crime como sendo infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção (com ou sem pena de multa) e contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa (ou ambas).

Observe que o legislador penal não empregou um conceito ontológico do crime da contravenção penal, mas sim axiológico, pois definiu os dois fenômenos como infrações penais, apontado, em seguida, os tipos de penas impostas a cada um. Em outras palavras, a Lei penal indicou o modo pelo qual o Estado pune o infrator de crime e contravenção, revelando o grau de reprovabilidade considerado em cada situação.

Portanto, a diferença entre crime e contravenção penal não está em seus significados, mas sim no grau de reprovabilidade, ou seja, leva-se em consideração a intensidade da ofensa ao bem jurídico ofendido, nos termos considerados pelo legislador penal, que assim o fez utilizando de critério político.

OAB/MS participa de evento sobre formação de socioeducadores

Fonte: http://www.oabms.org.br

Formação de Socioeducadores - 02.09

Promover a formação dos profissionais que atuam no atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Mato Grosso do Sul é um dos objetivos do I Módulo Primário do Projeto Formação Continuada de Socioeducadores de Mato Grosso do Sul, que teve início na segunda-feira (2). O secretário-geral da Comissão dos Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Marcio Widal, participou da mesa-redonda “Aspectos Jurídicos e Políticas Públicas de Socioeducação”.

Promovido pela Escola de Conselhos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o evento visa formar os profissionais de forma permanente no que se refere às medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“O cumprimento e a efetivação das medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser feitas com prioridade na finalidade pedagógica que se impõe pela doutrina da proteção integral da criança e do adolescente”, afirma Marcio Widal. De acordo com ele, “o Direito pode contribuir para a discussão debatendo de formar a enfatizar a maior efetividade que as políticas públicas podem ter na reintegração do adolescente infrator na comunidade em que vive”.

O advogado participa ainda da audiência pública “Rede socioeducativa: um debate para além da maioridade penal”, nesta quarta-feira (4), que será realizada no Plenário Junior Maia da Assembleia Legislativa, a partir das 13h30.

Seccional e Agepen criam plantão para advogados

Fonte: http://www.oabms.org.br

Reunião 03.09 - Agepen

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS vão oferecer um serviço de plantão para ampliar o atendimento entre advogados e presos nos estabelecimentos penais e possibilitar maior celeridade na liberação de alvarás, em casos considerados excepcionais, fora do horário de expediente normal. A decisão foi anunciada nesta segunda (2) em reunião entre representantes das instituições, na sede da OAB/MS.

“Nosso objetivo é defender a prerrogativa do advogado e o direito do cidadão para sua ampla defesa e, além disso, contribuir para o sistema penitenciário em nosso Estado, que carece de infraestrutura, de pessoas e sofre hoje uma superlotação”, diz o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O plantão irá funcionar através do número celular (67) 8121-5878, disponível aos advogados. Só serão aceitas ligações para tratativa dessas demandas após o horário comum de expediente penitenciário.

Atualmente, o horário de acesso de advogados nos estabelecimentos penais para entrevista com seus clientes, ratificado pela portaria nº 9, é de segunda a sexta, das 8 às 16 horas, e aos sábados, das 8 ao meio dia. Para liberação do atendimento aos advogados e cumprimento de alvará judiciais após esse horário, representantes da OAB/MS e da Agepen viabilizam plantão para garantir as providências necessárias aos casos mais urgentes.

De acordo com o presidente da Agepen, Deusdete Oliveira, são 12.100 presos atualmente, com déficit de vagas de mais de cinco mil unidades. Com 700 km de fronteira seca com Paraguai e Bolívia, Mato Grosso do Sul é considerado rota de tráfico de drogas e armas para outras capitais do país, colocando o Estado como segundo maior no ranking de prisões.

A reunião para tratar do plantão de atendimento contou ainda com a presença do diretor de Operações da Agepen, Pedro Carrilho, o chefe da Procuradoria Jurídica da Agepen, Luiz Rafael de Melo Alves, e os advogados Marcio Widal, Caroline Dittmar e Mauro Sandres, da Comissão de Advogados Criminalistas, e os advogados Silmara Salamaia e Marco Castelo, da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado.