Diferença entre crime e contravenção penal

Para entender a diferença entre crime e contravenção penal e, a partir deste ponto, definir os seus conceitos, é necessária a leitura do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, que reza: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”. Da leitura do artigo 1º da Lei da Introdução ao Código Penal se conclui que a diferença entre crime e contravenção não é conceitual, mas sim de grau de reprovabilidade.

Percebe-se que a diferença é axiológica e não ontológica, ou seja, reside no campo valorativo e não conceitual, uma vez que ambos possuem o mesmo conceito: o conceito de infração penal. Tanto o crime quanto a contravenção são definidos como condutas humanas reprovadas pelo ordenamento jurídico penal, que lhes impõem uma sanção; trata-se, assim, do conceito de infração penal, o que é elementar, pois crime e contravenção penal são espécies de infração penal (sistema bipartido). Entretanto, o grau de reprovabilidade de um crime é maior que o grau de reprovabilidade de uma contravenção. Essa diferença de intensidade empregada às duas espécies de infrações penais reflete na forma com que o Estado reage aos seus acontecimentos. Tal afirmativa é ratificada pela própria Lei de Introdução ao Código Penal, que define crime como sendo infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção (com ou sem pena de multa) e contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa (ou ambas).

Observe que o legislador penal não empregou um conceito ontológico do crime da contravenção penal, mas sim axiológico, pois definiu os dois fenômenos como infrações penais, apontado, em seguida, os tipos de penas impostas a cada um. Em outras palavras, a Lei penal indicou o modo pelo qual o Estado pune o infrator de crime e contravenção, revelando o grau de reprovabilidade considerado em cada situação.

Portanto, a diferença entre crime e contravenção penal não está em seus significados, mas sim no grau de reprovabilidade, ou seja, leva-se em consideração a intensidade da ofensa ao bem jurídico ofendido, nos termos considerados pelo legislador penal, que assim o fez utilizando de critério político.

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