OAB/MS apresenta projeto de lei que proíbe revista íntima nos presídios

Publicado em 30.04.2015, por http://www.oabms.org.br

15465753

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, apresentou à Assembleia Legislativa proposta do projeto de lei de proibição da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado. O presidente da AL, Junior Mochi, recebeu a proposta nessa quarta-feira (29), durante reunião com representantes da Comissão de Advogados Criminalistas da Seccional e o conselheiro estadual Carlos Magno Couto.

O projeto, que prevê a exigência da revista mecanizada a todo visitante que ingressar no estabelecimento penal, foi debatido em sessão do conselho estadual. “A revista íntima nos presídios de MS desnuda o valor e a dignidade sagrada de crianças, adolescentes e mulheres”, defendeu. Projeto semelhante foi aprovado pela AL do São Paulo.

Para o presidente da OAB/MS, a proposta quer o respeito à Constituição Federal e tratados e convenções internacionais. “A revista manual é vexatória. O ideal é a utilização de detectores de metais e aparelhos de raio-x, por preservar a integridade psicológica e moral da pessoa revistada”, afirmou. As mulheres, conforme Júlio, são as mais prejudicadas no procedimento. “As mulheres se expõem inadequadamente e inutilmente, uma vez que há alternativas para fazer a revista de forma mais humana, sem ferir a integridade dessas pessoas”.

“A revista íntima é um procedimento invasivo que viola princípios e garantias fundamentais, o que é inaceitável em um estado democrático de direito. A revista mecânica, com a tecnologia disponível, é suficiente e mais efetivo para garantir a segurança dos estabelecimentos prisionais”, defendeu o secretário-geral da Comissão de Advogados Criminalistas, Marcio Widal.

Pela proposta de projeto de lei, que prega o respeito à dignidade humana, todo visitante será revistado de forma mecânica, sendo dispensados da revista mecânica as gestantes e portadores de marca-passos. Excepcionalmente, a revista manual será realizada em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias proibidas. O presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso, também acompanhou a reunião.

Anúncios

Material – Curso ESA/MS: Habeas Corpus, Teoria e Prática

Curso realizado em 15.04.2015 na Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), com o tema: Habeas Corpus, Teoria e Prática. Carga horária de 4 horas/aula.

Conforme o compromissado com os participantes, disponibilizo os slides que serviram de referência das questões abordadas. O material conta, ao final, com a bibliografia utilizada.

Download:Slide

Redução da maioridade penal é tema de controvérsia entre diferentes segmentos da sociedade

Publicado em 06.04.2015, por http://www.capitalnews.com.br

Sob o argumento de por um fim à impunidade, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (31), a PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Na sessão somente foi analisada a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da PEC, sem entrar em seu conteúdo, que será analisado por Comissão Especial já instaurada.

O procedimento legislativo, entretanto, não é tão simples. Agora, caberá à Comissão Especial elaborar um parecer. Após, a PEC será votada em dois turnos na Câmara, devendo alcançar o voto de 3/5 dos parlamentares. Se aprovada, seguirá para o Senado e será submetida ao mesmo rito da Câmara.

Caso o texto seja alterado pelo Senado, a Câmara deverá submetê-la a votação novamente. Em último caso, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável final pela análise da constitucionalidade das leis.

Deixando as questões legais de lado, é inegável que o tema é polêmico no meio jurídico, político e na sociedade como um todo. Enquanto os defensores da medida alegam que a mesma vai evitar a impunidade de menores, a partir de 16 anos, os opositores alegam que a criminalidade não será diminuída. Outro argumento diz respeito à constitucionalidade da Emenda, se ela viola ou não uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada, por ferir direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.

De acordo com o advogado criminalista Márcio Widal, em nenhum momento, na história de nosso país, o aumento do rigor nas leis penais reduziu a criminalidade, muito pelo contrário, só aumentou: “Em meio ao clamor público, o Legislativo aproveita para vender uma solução fantasiosa, qual é, que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade. O que reduz a criminalidade são as ações sociais do Estado”, afirma o advogado. “Menos de 10 por cento das infracões totais são cometidas por crianças e adolescentes. Dessas, mais de 50% são de furto e apenas 0,013% das infrações são contra a vida”, completa.

O clamor por punição mais severa com redução da maioridade penal, entretanto, foi maior na Comissão de Constituição e Justiça. Dentre os 42 votos favoráveis à PEC 171/93, um deles foi do deputado federal Carlos Marun (PMDB), que afirmou que a partir dos 16 anos quem pratica ato infracional deve, na verdade, ser responsabilizado criminalmente. “Quem tem dezesseis anos não é adolescente, já passou da adolescência. A inimputabilidade reproduz a impunibilidade”, explica o deputado.

Uma saída alternativa para se evitar a falta de punição já tramita na Câmara, sob o nº 5454/13, o Projeto de Lei que aumenta de três para oito anos o período de internação para o adolescente infrator que cometer ato infracional análogo a crime hediondo. “A medida mais sensata a meu ver já esta tramitando na Câmara, só que ela ainda não tem apelo popular. Aumentar pra 08 anos o tempo de custódia dos adolescentes infratores de crimes hediondos, mas obedecendo a lógica do ECA. De fato tem que reprimir mais, mas não a ponto de segregá-los aos maiores que já tem chefia de organização criminosa”, afirma o advogado e ex-deputado federal, Fábio Trad.

Independentemente do posicionamento, caso a PEC seja aprovada e entre em vigor, será necessária a construção de mais presídios para abrigar esses menores, considerados criminosos, algo difícil de ocorrer, quando o sistema prisional já se encontra com déficit de vagas de 40%.

Fonte: (http://www.capitalnews.com.br/reportagem-especial/redu-o-da-maioridade-penal-tema-de-controv-rsia-entre-diferentes-segmentos-da-sociedade/276775)