Redução da maioridade penal

Por Márcio Widal

A proposta de redução da maioridade penal é irracional, já que não encontra fundamento científico, histórico, empírico ou estatístico. O objetivo é apenas retribuição, ou seja, vingança, o que não reduz a criminalidade e ainda estimula o ciclo da violência (afirmação com base científica, histórica, empírica e estatística). O sentimento de vingança não encontra limites, o clamor de ocasião uma vez atendido abre a porta do desmedido e vergonhoso retrocesso humanitário, como comprova a surreal manifestação do relator da PEC 171/93:

“Um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade, e se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”, Essa afirmação foi feita pelo deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) em matéria publicada pelo jornal inglês The Guardian no dia 29 de junho. O parlamentar é relator da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. Matéria completa: http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/07/relator-da-reducao-da-maioridade-penal-sugere-aborto-de-bebes-com-tendencias-a-criminalidade-no-futuro/

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Material – Curso: Execução Penal, Teoria e Prática

O curso “Execução Penal: Teoria e Prática” foi ministrado na Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS), em dois módulos: Módulo I realizado em 01.07.2015, e Módulo II realizado em 15.07.2015. A carga horária total foi de 8 horas/aula.

Disponibilizo os slides que serviram de referência ao conteúdo abordado nos dois módulos.

Download: Modulo II

TJ decide adotar audiência de custódia e deve aliviar lotação de presídios

Publicado em 16.07.2015, por http://www.campograndenews.com.br

 

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Bandeira defendida pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), a audiência de custódia será adotada pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) e deve evitar prisões desnecessárias e alivar o já superlotado sistema carcerário do Estado.

A audiência consiste na garantia de que em até 24 horas o preso será apresentado a um juiz nos casos de prisões em flagrante. Na sessão, também são ouvidos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou o advogado do detento.

“É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, que participou, nesta quinta-feira (16), de reunião com o presidente do TJ-MS, desembargador João Maria Lós para discutir os detalhes da implantação. “A medida vai evitar prisões desnecessárias”, completou.

Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso fez coro a teoria de que a proposta impactará positivamente no “caótico sistema carcerário”. Segundo ele, dos mais de 600 mil presos, cerca de 45% equivalem aos presos provisórios. “A audiência de custódia, nos locais onde foi implantada, já mostrou índices elevados de liberdade provisória, o que permite ao acusado responder o processo em liberdade”, disse.

A mobilização da OAB/MS em favor da adoção do sistema de audiências de custódia teve início em janeiro deste ano, ocasião em que o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, visitou a Seccional para prestigiar o lançamento da pedra fundamental do novo auditório da instituição. Na oportunidade, o conselheiro Carlos Magno Couto apresentou Projeto de Lei 554/11 a Coêlho, que acolheu a sugestão e prometeu recomendá-la a todos os Tribunais de Justiça do País.

Como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual, a recomendação foi apresentada pelo presidente da OAB/MS ao desembargador João Maria Lós, durante sua posse para assumir a presidência do TJMS, ainda no mês de janeiro.

“O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos”, frisou Júlio César.

Em fevereiro, ele reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e OAB Nacional, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.

A audiência de custódia é recomendação de tratados internacionais em que o Brasil é signatário. “É uma fase necessária para a harmonização do processo penal brasileiro com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adequando o nosso regime cautelar ao modelo internacional já adotado em países da Europa e América Latina”, destacou o secretário-geral da ESA/MS e membro da Comissão dos Advogados Criminalistas, Marcio Widal.