Semana Jurídica debate crise e desafios na fronteira

Dourados-MS, 27.08.2015, por “O Progresso” (www.progresso.com.br)

Temas importantes do Direito foram debatidos durante a XXXVI Semana Jurídica da UNIGRAN. O evento contou com a presença de autoridades de renome nacional, como o subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal, Moacir Guimarães Morais Filho, Marcio de Campos Widal Filho, Luiz Henrique Camargo Volpe, Spencer Toth Sydow, Valcir Gassen, entre outros.

Na abertura da Semana, o desembargador do Tribunal de Justiça de MS, Marcelo Câmara Rasslan, abordou a questão da “Judicialização da saúde e a crise do Estado”. O desembargado falou a respeito dos problemas que envolvem o Estado brasileiro, a necessidade de implementação dos Direitos Sociais fundamentais, como é o caso da saúde e a crise que isso provoca no país. O subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal, Moacir Guimarães Morais Filho, ministrou a palestra “A segurança jurídica em face do novo Código Civil”.

O palestrante comentou sobre o Novo Código do Processo Civil, as discussões transitórias.

Em entrevista, o subprocurador-Geral comentou sobre a Operação Lava Jato, que se concentrou em uma força tarefa na cidade de Curitiba. “A Operação tem irradiado, evidentemente, efeitos no procurador-geral [da República, Rodrigo Janot, que é o promotor natural para aquelas pessoas que tem foro privilegiado”, cita.

Moacir Guimarães Morais Filho ressalta que os avanços nas investigações do Ministério Público estão ocorrendo graças à tecnologia da informação.

A Semana Jurídica deste ano teve como temática principal “(In) Segurança Jurídica e Crise do Estado”, os participantes ainda contaram com o I Fórum Jurídico, que debateu os Desafios da Fronteira, além de outras palestras, Júri Simulado, debates, audiência simulada e apresentações de trabalhos.

Acadêmicos-e-profissionais-de-Direito-se-reúnem-durante-Semana-Jurídica-na-UNIGRAN

Acadêmicos e profissionais de Direito se reúnem durante Semana Jurídica na UNIGRAN – Foto: Decom

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A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Por Márcio Widal

A evolução civilizatória não admite mais a perseguição penal primitiva, com vestes taleônicas, que se alimenta do sentimento atávico de vingança. Também não há mais espaço para sistemas medievais, que tratam o imputado como objeto e não sujeito de direitos. O Estado democrático de direito somente exerce o seu poder punitivo após o devido processo legal, que racionaliza a jurisdição penal, impedindo abusos e minimizando equívocos acusatórios que podem atingir a liberdade de quem não tem culpa.

Durante o processo penal, a regra é o exercício da defesa em liberdade, assegurado pela garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/1988). O imputado somente pode ser investigado e acusado preso em situações excepcionais, quando, por exemplo, a sua liberdade apresentar concretamente perigo à sociedade ou à efetividade da investigação policial ou da instrução judicial. Hipóteses que perquiridas somente por impressões virtuais, com a análise fria dos papéis processuais, podem não dar ao julgador a mesma capacidade de compreensão e convencimento do que o contato pessoal com o investigado/acusado, que muitas vezes é submetido a uma prisão ilegal ou desnecessária durante semanas, meses, ou anos, até o primeiro contato com o juiz em seu interrogatório judicial.

Enfim, o Conselho Nacional de Justiça deu início ao projeto “Audiência de Custódia”, com a qual qualquer pessoa presa em flagrante deve ser encaminhada no prazo de 24 horas à presença de um magistrado, que, após ouvi-la, irá apreciar a legalidade ou a necessidade da manutenção da prisão provisória, podendo também, se for o caso, substituí-la por outra medida cautelar mais proporcional. O procedimento é uma realidade em países da Europa e da América Latina.

A audiência de custódia está prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 9.3) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigos 7.5 e 8.1). Os dois diplomas internacionais fazem parte de nosso ordenamento jurídico, pois foram ratificados pelo Brasil, que, com isso, assumiu o compromisso de cumprir integralmente as suas normas em todo o território nacional através de seus Poderes, instituições e agentes públicos.

A realização da audiência de custódia não preserva apenas o direito à liberdade do imputado, mas também a sua integridade física, inibindo eventual prática de tortura e maus-tratos. Viabilizando o relaxamento imediato de prisões ilegais, a revogação de prisão provisória desnecessária e a substituição por outra medida cautelar mais adequada, a audiência de custódia pode contribuir para a redução da população carcerária, que conta hoje com 41% de presos provisórios (sem condenação). Assim, a imediata condução do preso ao juiz pode ter importante papel na solução da caótica e irracional superlotação do sistema prisional brasileiro.

Portanto, a audiência de custódia, além de fazer parte do devido processo legal brasileiro, retrata um paradigma ético de base universal, protegido por regras internacionais. Por isso, questões meramente formais e estruturais não podem ser óbices para concretização de valores humanitários, sob pena de se adotar um processo kafkiano, que coloca um estéril ímpeto utilitarista acima da dignidade da pessoa humana.

CICLO JURÍDICO DAS FACULDADES INTEGRADAS DE PARANAÍBA-MS

Período: 16 a 28 de agosto de 2015, às 19 horas.
Local: Paranaíba-MS, anfiteatro da FIPAR.
Palestrantes:
26.08 – Fabrício Muraro Novais – “Por um Código de Direito Processual Constitucional”
27.08 – Michel Ernesto Flumian – “Direito de Família”
28.08 – Márcio Widal – “Processo Penal Midiático e a crise das garantias fundamentais”

Paranaíba

REVISTA ÍNTIMA

Em 30.04.2015, com a intenção de provocar o legislativo estadual à criação de lei estadual que proíba a realização da revista íntima nos estabelecimentos prisionais de Mato Grosso do Sul, a OAB/MS entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa uma proposta de texto para um projeto de lei. Em 05.05.2015, retornamos à casa estadual de leis e nos reunimos também com os deputados estaduais integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Estamos acompanhando a evolução do tema dentro do Legislativo e as tratativas com o Poder Executivo. A revista íntima é um ponto escuro na administração do Estado, que preserva prática das mais irracionais na gestão pública, que ao mantê-la, a cada semana, a cada pessoa humilhada e constrangida neste ato bárbaro, nega todos os valores humanistas regentes da ordem constitucional. O constrangimento é de quem é revistado e de quem revista; ambos, neste momento, perdem um pouco da sua dignidade e de sua humanidade. É inaceitável que com a tecnologia disponível ainda se lance mão de um procedimento invasivo e degradante. Questões estruturais são sempre menores e transponíveis frente à proteção de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, privacidade, intimidade e honra. Como Secretário Geral da Comissão dos Advogados Criminalistas e da Comissão Provisória do Sistema Carcerário da OAB/MS, elaborei a proposta de texto do projeto de lei que entregamos para o Legislativo Estadual, que aqui disponibilizo:

Proposta de texto (revista íntima)

Projeto “ESA vai ao interior” visita Iguatemi

Publicado em 13.08.2015, por http://www.oabms.org.br

O município de Iguatemi (MS) recebe nesta sexta-feira (14) a palestra “A Gestão da Prova no Processo Penal”, organizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). A palestra faz parte do projeto “ESA vai ao interior”, e tem início às 19 horas.

O tema será ministrado pelo secretário-geral da ESA/MS, Márcio Widal, advogado e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. Também é secretário-geral da Comissão dos Advogados Criminalistas e da Comissão Provisória do Sistema Carcerário, ambas da OAB/MS.

O encontro gratuito é direcionado a advogados, acadêmicos, docentes e operadores de Direito. Haverá emissão de certificados. A palestra acontece no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, na Rua Jardelino José Moreira, 1204, no centro. Informações pelos telefones 67 3471-1770 e 8111-0970.