REVISTA ÍNTIMA

Em 30.04.2015, com a intenção de provocar o legislativo estadual à criação de lei estadual que proíba a realização da revista íntima nos estabelecimentos prisionais de Mato Grosso do Sul, a OAB/MS entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa uma proposta de texto para um projeto de lei. Em 05.05.2015, retornamos à casa estadual de leis e nos reunimos também com os deputados estaduais integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Estamos acompanhando a evolução do tema dentro do Legislativo e as tratativas com o Poder Executivo. A revista íntima é um ponto escuro na administração do Estado, que preserva prática das mais irracionais na gestão pública, que ao mantê-la, a cada semana, a cada pessoa humilhada e constrangida neste ato bárbaro, nega todos os valores humanistas regentes da ordem constitucional. O constrangimento é de quem é revistado e de quem revista; ambos, neste momento, perdem um pouco da sua dignidade e de sua humanidade. É inaceitável que com a tecnologia disponível ainda se lance mão de um procedimento invasivo e degradante. Questões estruturais são sempre menores e transponíveis frente à proteção de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, privacidade, intimidade e honra. Como Secretário Geral da Comissão dos Advogados Criminalistas e da Comissão Provisória do Sistema Carcerário da OAB/MS, elaborei a proposta de texto do projeto de lei que entregamos para o Legislativo Estadual, que aqui disponibilizo:

Proposta de texto (revista íntima)

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s