Gerais e breves considerações sobre os efeitos dos recursos no processo penal

Por Márcio Widal

Pela própria natureza jurídica de ser um prolongamento do direito de ação ou do direito de defesa, impedindo que seja cessada a marcha do devido processo legal, a interposição de um recurso, legalmente previsto (princípio da taxatividade), impede que a decisão recorrida faça coisa julgada (formal e material). Além deste efeito natural do sistema recursal, os recursos poderão ter ainda efeito devolutivo e suspensivo, cumulados ou não.

A interposição de um recurso devolve total ou parcialmente a matéria impugnada ao Estado-juiz para que o mesmo possa manifestar-se novamente sobre o tema, o que será feito através do órgão jurisdicional competente para realizar a desejada reapreciação. Assim, o tribunal ad quem, destinatário recursal, poderá manter, modificar ou anular a decisão do juízo a quo. A extensão do efeito devolutivo (total ou parcial) – ou seja, a limitação da nova apreciação – é definida pelas matérias impugnadas no recurso interposto pela parte insatisfeita com a decisão recorrida, valendo aqui a regra do tantum devolutum quantum appellatum. A lei também poderá limitar a extensão do efeito devolutivo, como ocorre nos recursos especial e extraordinário, nos quais, em síntese, não se pode julgar as questões fáticas, mas apenas jurídicas.

A regra do tantum devolutum quantum appellatum pode ser relativizada pela possibilidade da reformatio in mellius, pois quando houver recurso exclusivo da acusação, o tribunal ad quem não se limitará pelo conteúdo da pretensão recursal acusatória, podendo improver o recurso e ainda julgar em sentido oposto, em benefício ao réu, que sequer recorreu. A explicação é evidente: em um Estado Democrático de Direito, que tem base antropológica (Canotilho) e para o qual “o homem é a medida de todas as coisas” (Protágoras), a preocupação está voltada aos direitos fundamentais, o que o leva a garantir de ofício a preservação da inocência e a proteção da liberdade. Vale lembrar, pela mesma razão, que o que é vedado é a reformatio in pejus quando houver recurso exclusivo da defesa, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal brasileiro.

Ainda deve ser destacada a relativização da regra do tantum devolutum quantum appellatum pela extensão subjetiva dos efeitos do recurso, que ocorrerá quando a decisão do recurso interposto por um corréu puder ser estendida para outro corréu que não recorreu, contanto que as razões recursais não tenham caráter exclusivamente pessoal (art. 580 do CPP).

Em relação ao efeito suspensivo no sistema recursal, a interposição de um recurso suspenderá o efeito da sentença condenatória até o transito em julgado. Dessa forma, em caso de decisão condenatória, todos os efeitos da sentença penal ficam suspensos com a impugnação recursal, como a prisão do réu e as medidas sobre o seu patrimônio, quando excepcionalmente tiverem sido operadas antes do decisum. O fundamento é constitucional e convencional, por força do estado de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal e art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos), que, entre outros aspectos democráticos, impõe ao Estado o dever de tratar a todos como inocentes até o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.

A regra é de que o imputado tem o direito de recorrer em liberdade, somente podendo ser preso de forma excecional, o que ocorrerá, na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal  (prisão preventiva), que apenas permite a segregação provisória para fins de acautelamento do devido processo legal em razão de periculum libertatis que possa atentar concretamente contra a ordem pública, contra a regularidade dos atos processuais ou contra a eventual e futura aplicação da lei penal. Fora deste contexto, a prisão processual serviria para cumprimento antecipado de uma pena que ainda não existe e que nem se sabe se será aplicada pelo Estado-juiz, painel ofensor dos valores humanitários da Carta Constitucional brasileira.

Em relação à sentença absolutória, o recurso interposto pela acusação não tem efeito suspensivo, apenas devolutivo (art. 596 do CPP). Isso se dá em razão do já citado direito de recorrer em liberdade. Caso o réu seja absolvido pelo juízo a quo, e o acusador, inconformado, interponha apelação insistindo em sua condenação, o réu deverá ficar em liberdade. Se estiver preso, deverá ser solto, se estiver solto, continuará assim. Em relação às medidas assecuratórias (cautelares reais) aplicadas ao imputado anteriormente, deverão ser todas afastadas (sequestro, arresto ou hipoteca legal), da mesma forma os bens eventualmente apreendidos deverão ser restituídos (exceto os ilícitos). Em síntese, o recurso interposto contra decisão condenatória tem duplo efeito (devolutivo e suspensivo), e o recurso interposto contra decisão absolutória tem apenas efeito devolutivo.

Anúncios