Juristas criticam decisão do STF que permite prisão após segunda condenação

Por http://www.topmidianews.com.br. em 27.02.2016

STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão de condenado em segunda instância gerou revolta entre os juristas de Mato Grosso do Sul, que consideram a decisão uma afronta à Constituição Federal de 1988. Segundo eles, a mudança contraria o que prevê o artigo 5°, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório”.

 O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche, destaca que a decisão “rasgou a Constituição Federal”, gerando insegurança para a população. “A Constituição é clara, mas essa decisão rasgou a Constituição Federal. A presunção de inocência é clara. Agora vai abrir uma caixa de pandora, já que vivemos um momento de incertezas e instabilidade”, diz o presidente.

 De acordo com o presidente, a atitude feriu uma cláusula pétrea, dispositivo que não pode ser alterado, nem por emenda. “A palavra que podemos usar é que a Constituição foi rasgada, mexeram em uma cláusula pétrea, agora vamos ver o que mais vem pela frente”.

 Concordando com as afirmações do presidente, o advogado Márcio de Campos Widal Filho afirma que o STF é um guardião da Constituição e tem o dever de assegurar o texto ao invés de deformar. “É um precedente perigoso, demonstra ativismo. O STF tem o dever de proteger e não deformar o texto da Constituição Federal. Isso gera uma insegurança social muito grande”.

 Diante disso, Márcio diz que a população cobra a Justiça por atitudes, mas ressalta que a decisão não será aplicada apenas em operações como a Lava Jato e Lama Asfáltica e afirma que o Brasil possui um sistema carcerário deficiente para atender a medida. “A decisão não é voltada para a questão política, não envolve só operações, envolve toda a sociedade e a parte mais afetada é a população de baixa renda. Essa questão prática é aterrorizante, não temos um sistema carcerário que atenda a decisão. Parece mais um regime autoritário do que um regime democrático”.

 A advogada Luciana Abou Ghattas acredita que o princípio de presunção de inocência foi implodido pelo órgão responsável pela proteção da Constituição Federal. “O princípio de presunção de inocência foi implodido pelo órgão que deveria zelar pela integridade dos princípios. Esse princípio foi implodido e a impressão que temos é que a Constituição foi rasgada. Manter um inocente preso por anos pode gerar ações indenizatórias ao Estado, mas não vai trazer a honra daquele que ficou preso sem ser culpado”.

 Já o advogado Marcus Vinicius da Luz se posicionou a favor da decisão do STF e diz que a sociedade tinha uma impressão de impunidade diante dos crimes que geram grande repercussão. “Com ênfase na decisão recente da Suprema Corte, o indivíduo tem a denúncia recebida, ele é condenado em primeiro grau, também condenado no Tribunal de Justiça estadual, em seguida ele é condenado no Superior Tribunal de Justiça, e ingressa presumidamente inocente no Supremo Tribunal Federal (suprema e última corte do Brasil). Nesta ótica, isso não corresponde à expectativa da sociedade em relação ao que seja presunção do inocência. Bem como, deixa uma impressão de impunidade frente aos crimes de grande repercussão local”.

 Marcus elogia a decisão e ressalta que não existe divergência com a Constituição Federal. “Toda pessoa tem direito à presunção de inocência, garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destarte, conforme julgado recente, a presunção cessa após a definição de sua culpabilidade pela segunda instância, decisão inteligente visando a expectativa da sociedade e prestação célere do poder judiciário. De outro lado, impossibilitar a execução imediata da pena, após a decisão de um juiz de segundo grau, é um estímulo a apresentação de recursos protelatórios para evitar o cumprimento da pena. Porém, vale lembrar, que esta decisão não é vinculante, ou seja, não é obrigatoriedade dos magistrados das cortes inferiores do Judiciário proferir mesmo entendimento, e assim, será analisado cada caso concreto. Com isso, não há em que se falar em divergência com a constituição federal, motivo pelo qual de não ser uma sumula vinculante, apenas um precedente do STF”.

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