PROPOSIÇÕES AO PACOTE ANTICRIME DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Em fevereiro de 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de propostas de alterações na legislação penal que ficou conhecido como Pacote Anticrime, e que seguiu dividido nos seguintes três projetos de lei: PLP 38/2019 (propõe alterações no Código de Processo Penal e no Código Eleitoral, PL 881/2019 (propõe alterações no Código Eleitoral) e PL 882/2019 (propõe alterações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei nº 7.210/1984, Lei nº 8.072/1990, Lei nº 8.429/1992, Lei nº 9.298/1996, Lei n.º 9.613/1998, Lei nº 10.826/2003, Lei nº 11.343/2006, Lei nº 11.671/2008,  Lei nº 12.037/2009, Lei nº 12.850/2013 e Lei 13.608/2013)

Com o objetivo de contribuir de maneira técnica no debate público sobre as propostas de reforma do governo federal na legislação penal, a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – Seccional de Mato Grosso do Sul (ABRACRIM-MS) constituiu a Comissão de Pareceres e Estudos Jurídicos, composta, entre professores de direito e advogados, pelos seguintes membros:

Membros relatores:

Caíque Ribeiro Galícia, mestre (PUC/RS) e doutor em Ciências Criminais (Università degli Studi de Bologna), professor universitário e advogado;

Luiz Renê Gonçalves do Amaral, mestre e doutorando em Direito Penal (Universidad de Salamanca) e advogado;

Márcio de Campos Widal Filho, mestre em Processo Penal e Garantismo (Universitat de Girona), professor universitário e advogado;

Maria Clara de Lima Camargo, mestre em Ciências Criminais (PUC/RS), professora universitária e advogada;

Marianny Alves, mestre (UFMS) e doutoranda em Direito (USP/UFMS), professora universitária e advogada;

Marlon Ricardo Lima Chaves, mestrando em Direito (UFMS), professor universitário e advogado;

Tiago Bunning, mestre em Ciências Criminais (PUC/RS), professor universitário e advogado.

Membro consultor em direto constitucional e direitos humanos:

Sandro Rogério Monteiro de Oliveira, mestre e doutor em Direito (PUC/SP), professor universitário e advogado.

A partir daí, considerando que os projetos de lei já tiveram os seus procedimentos legislativos iniciados no Congresso Nacional, o grupo de trabalho entendeu oportuno direcionar o resultado de seus estudos aos Deputados e Deputadas Federais e aos Senadores e Senadoras da República, de forma a contribuir juridicamente com as discussões que estão sendo promovidas em ambas as casas legislativas. Nesse painel, buscando a formatação de um trabalho que tivesse o melhor alcance prático possível dentro da práxis parlamentar, foram elaboradas propostas legislativas para promover rejeições, supressões, substituições, modificações ou adições de textos nas propostas legais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o devido acompanhamento de justificativas.

Para tanto, as alterações legislativas propostas pelo governo federal foram divididas por critérios temáticos e distribuídas aos membros da comissão, que, em relação aos pontos recebidos, atuaram como relatores das propostas e justificativas, que, após, foram submetidas à votação e aprovação no âmbito da comissão. Cumpre destacar que os pontos do Pacote Anticrime que não atingiram suficiente grau de crítica para provocar proposições pela comissão não foram objeto do presente trabalho, razão pela qual não serão mencionados em seu desenvolvimento.

As análises e os apontamentos da comissão foram norteados por premissas críticas criminológicas, pelos princípios fundamentais do Direito Penal e do Direito Processual Penal e pelas garantias individuais previstas na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos que estruturam o sistema criminal e condicionam o jus puniendi do Estado.

 

Márcio de Campos Widal Filho

Coordenador da Comissão de Pareceres e Estudos Jurídicos da ABRACRIM-MS

 

Download: Proposições ao Pacote Anticrime 2019