Com sala cheia, ESA/MS inicia Curso de Práticas da Advocacia

Por http://www.oabms.org.br, 25.04.2017

OAB20172

Com sala lotada, a Comissão da Jovem Advocacia (CJA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), comemorou a abertura do Curso de Práticas da Advocacia “Mercado x Profissão”.

O evento aconteceu na noite desta segunda-feira (24) na sala da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS)

A surpresa foi decorrente do número de inscritos, uma vez que as vagas eram limitadas e a Comissão recebeu mais de 50 inscritos acima do esperado.

 “A aula foi excelente e me surpreendeu o número de inscritos. O professor tratou os aspectos da Prática Forense Penal abordando tudo que a gente necessita para adquirir confiança e segurança na profissão”, pontuou a presidente da CJA Janaína Pouso, ressaltando ainda que recebeu vários elogios pelo projeto.

Segundo a vice-presidente da CJA Janine Delgado, a prática é sempre bem vinda porque mesmo o profissional mais atuante, sempre tem muito a aprender. “Fiquei extremamente feliz com a repercussão, uma vez que, até advogados já experientes se inscreveram no curso. Estamos trabalhando nesse projeto desde 2016 e por isso é muito gratificante ver a sala cheia e ver que as pessoas estão aproveitando e realmente querendo aprender”, destacou.

O advogado Márcio Widal foi o convidado da noite. Ele é graduado pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), especialista em advocacia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e faz mestrado em “Garantismo e Processo Penal” na Universidade de Girona (Espanha).

O cronograma das aulas acontecerá por todo mês de abril e maio das 19h às 22h na ESA/MS. O curso terá carga horária de 54 horas. Haverá sorteio do livro Vade Mecum.

OAB2017

oab.jpg

OABMS20174

OABMS20173

Anúncios

Juristas criticam decisão do STF que permite prisão após segunda condenação

Por http://www.topmidianews.com.br. em 27.02.2016

STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão de condenado em segunda instância gerou revolta entre os juristas de Mato Grosso do Sul, que consideram a decisão uma afronta à Constituição Federal de 1988. Segundo eles, a mudança contraria o que prevê o artigo 5°, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório”.

 O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche, destaca que a decisão “rasgou a Constituição Federal”, gerando insegurança para a população. “A Constituição é clara, mas essa decisão rasgou a Constituição Federal. A presunção de inocência é clara. Agora vai abrir uma caixa de pandora, já que vivemos um momento de incertezas e instabilidade”, diz o presidente.

 De acordo com o presidente, a atitude feriu uma cláusula pétrea, dispositivo que não pode ser alterado, nem por emenda. “A palavra que podemos usar é que a Constituição foi rasgada, mexeram em uma cláusula pétrea, agora vamos ver o que mais vem pela frente”.

 Concordando com as afirmações do presidente, o advogado Márcio de Campos Widal Filho afirma que o STF é um guardião da Constituição e tem o dever de assegurar o texto ao invés de deformar. “É um precedente perigoso, demonstra ativismo. O STF tem o dever de proteger e não deformar o texto da Constituição Federal. Isso gera uma insegurança social muito grande”.

 Diante disso, Márcio diz que a população cobra a Justiça por atitudes, mas ressalta que a decisão não será aplicada apenas em operações como a Lava Jato e Lama Asfáltica e afirma que o Brasil possui um sistema carcerário deficiente para atender a medida. “A decisão não é voltada para a questão política, não envolve só operações, envolve toda a sociedade e a parte mais afetada é a população de baixa renda. Essa questão prática é aterrorizante, não temos um sistema carcerário que atenda a decisão. Parece mais um regime autoritário do que um regime democrático”.

 A advogada Luciana Abou Ghattas acredita que o princípio de presunção de inocência foi implodido pelo órgão responsável pela proteção da Constituição Federal. “O princípio de presunção de inocência foi implodido pelo órgão que deveria zelar pela integridade dos princípios. Esse princípio foi implodido e a impressão que temos é que a Constituição foi rasgada. Manter um inocente preso por anos pode gerar ações indenizatórias ao Estado, mas não vai trazer a honra daquele que ficou preso sem ser culpado”.

 Já o advogado Marcus Vinicius da Luz se posicionou a favor da decisão do STF e diz que a sociedade tinha uma impressão de impunidade diante dos crimes que geram grande repercussão. “Com ênfase na decisão recente da Suprema Corte, o indivíduo tem a denúncia recebida, ele é condenado em primeiro grau, também condenado no Tribunal de Justiça estadual, em seguida ele é condenado no Superior Tribunal de Justiça, e ingressa presumidamente inocente no Supremo Tribunal Federal (suprema e última corte do Brasil). Nesta ótica, isso não corresponde à expectativa da sociedade em relação ao que seja presunção do inocência. Bem como, deixa uma impressão de impunidade frente aos crimes de grande repercussão local”.

 Marcus elogia a decisão e ressalta que não existe divergência com a Constituição Federal. “Toda pessoa tem direito à presunção de inocência, garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destarte, conforme julgado recente, a presunção cessa após a definição de sua culpabilidade pela segunda instância, decisão inteligente visando a expectativa da sociedade e prestação célere do poder judiciário. De outro lado, impossibilitar a execução imediata da pena, após a decisão de um juiz de segundo grau, é um estímulo a apresentação de recursos protelatórios para evitar o cumprimento da pena. Porém, vale lembrar, que esta decisão não é vinculante, ou seja, não é obrigatoriedade dos magistrados das cortes inferiores do Judiciário proferir mesmo entendimento, e assim, será analisado cada caso concreto. Com isso, não há em que se falar em divergência com a constituição federal, motivo pelo qual de não ser uma sumula vinculante, apenas um precedente do STF”.

Audiência de custódia é implantada em Mato Grosso do Sul

Por http://www.oabms.org.br, em 05.10.2015.

 

Com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Levandovski, Mato Grosso do Sul passou a adotar a audiência de custódia em solenidade realizada nesta segunda-feira (5) no plenário do Tribunal de Justiça (TJMS). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, participou da cerimônia, que classificou como um “momento histórico” para o Estado.

A audiência de custódia prevê a apresentação do preso a um juiz, membro do Ministério Público, um advogado ou defensor público, em até 24 horas após o flagrante, para analisar a necessidade de mantê-lo preso ou conceder a liberdade. Também poderão ser verificadas eventuais ocorrências de maus tratos. “A adoção dessa medida é uma das alternativas para amenizar a situação caótica no sistema prisional estadual”, afirmou o presidente da OAB/MS. Para ele, a participação da OAB/MS foi decisiva na conquista. “Solicitamos insistentemente a implantação no Estado desde de janeiro deste ano, pois acreditávamos que essa medida causaria o desafogamento no sistema carcerário e o respeito à dignidade da pessoa humana”, complementou.

“É um grande salto civilizatório para o País, com o cumprimento rigoroso da Constituição e honrando o compromisso assumido com os pactos internacionais”, afirmou Levandovski durante a solenidade. De acordo com o ministro, o Brasil é o quarto país no mundo em massa carcerária, com 600 mil presos. Destes, pelo menos 240 mil são presos provisórios. A expectativa é reduzir pela metade o número das prisões preventivas, gerando um economia anual de R$ 4,3 bilhões. A medida será adotada por todos os Estados brasileiros.

Para o desembargador presidente do TJMS, João Maria Lós, a audiência de custódia fortalece o conceito de cidadania. “É uma medida que contribuirá para evitar prisões equivocadas e maus-tratos a supostos autores de fatos criminosos”. Lós agradeceu também o apoio irrestrito da OAB/MS ao projeto.

O presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso, afirmou que a medida é um grande avanço para o sistema prisional. “A audiência de custódia, nos locais onde foi implantada, já mostrou índices elevados de liberdade provisória, o que permite ao acusado responder o processo em liberdade. Trata-se de uma medida moderna que pode melhorar o sistema prisional”, ressaltou.

“É uma fase necessária para a harmonização do processo penal brasileiro com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adequando o nosso regime cautelar ao modelo internacional já adotado em países da Europa e América Latina”, avaliou o secretário-geral da mesma Comissão, Marcio Widal.

Após a solenidade, foi realizada a primeira sessão de audiência de custódia em Mato Grosso do Sul, no plenário criminal do TJMS.

 

TJ decide adotar audiência de custódia e deve aliviar lotação de presídios

Publicado em 16.07.2015, por http://www.campograndenews.com.br

 

11760229_660977467370497_6734432066757188166_n

Bandeira defendida pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), a audiência de custódia será adotada pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) e deve evitar prisões desnecessárias e alivar o já superlotado sistema carcerário do Estado.

A audiência consiste na garantia de que em até 24 horas o preso será apresentado a um juiz nos casos de prisões em flagrante. Na sessão, também são ouvidos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou o advogado do detento.

“É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, que participou, nesta quinta-feira (16), de reunião com o presidente do TJ-MS, desembargador João Maria Lós para discutir os detalhes da implantação. “A medida vai evitar prisões desnecessárias”, completou.

Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso fez coro a teoria de que a proposta impactará positivamente no “caótico sistema carcerário”. Segundo ele, dos mais de 600 mil presos, cerca de 45% equivalem aos presos provisórios. “A audiência de custódia, nos locais onde foi implantada, já mostrou índices elevados de liberdade provisória, o que permite ao acusado responder o processo em liberdade”, disse.

A mobilização da OAB/MS em favor da adoção do sistema de audiências de custódia teve início em janeiro deste ano, ocasião em que o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, visitou a Seccional para prestigiar o lançamento da pedra fundamental do novo auditório da instituição. Na oportunidade, o conselheiro Carlos Magno Couto apresentou Projeto de Lei 554/11 a Coêlho, que acolheu a sugestão e prometeu recomendá-la a todos os Tribunais de Justiça do País.

Como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual, a recomendação foi apresentada pelo presidente da OAB/MS ao desembargador João Maria Lós, durante sua posse para assumir a presidência do TJMS, ainda no mês de janeiro.

“O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos”, frisou Júlio César.

Em fevereiro, ele reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e OAB Nacional, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.

A audiência de custódia é recomendação de tratados internacionais em que o Brasil é signatário. “É uma fase necessária para a harmonização do processo penal brasileiro com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adequando o nosso regime cautelar ao modelo internacional já adotado em países da Europa e América Latina”, destacou o secretário-geral da ESA/MS e membro da Comissão dos Advogados Criminalistas, Marcio Widal.

Agente que facilitar entrada de celulares em presídios poderá ter pena mais rigorosa

Publicado em 06.05.2015, por http://www.oabms.org.br

celular

Diretores de presídios e agentes públicos que não proibirem o acesso do preso a aparelhos celulares, ou similares, que permitam a comunicação com outros detentos ou com o ambiente externo, poderão enfrentar pena mais rigorosa. O Projeto de Lei 6.701/13 foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

O novo texto aumenta o rigor da punição, com a atual pena passando de 3 meses a 1 ano de detenção, para 2 a 4 anos de reclusão e multa. “O crime deixa de ser de menor potencial ofensivo e passa a ter uma reprovação maior. Isso também significa que os casos deixam de ser julgados pelo Juizado Especial Criminal e passam para as varas criminais da Justiça Comum”, explicou o advogado Márcio Widal, secretário-geral da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/MS.

Com a pena máxima superior a dois anos, e a perda do caráter de crime de menor potencial ofensivo, a possibilidade de medidas alternativas à acusação criminal é afastada. “Se for aprovada, a nova lei não permitirá mais a adoção de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95, como é o caso da transação penal e da suspensão condicional do processo, que, uma vez aceitas pelo acusado, extinguem a punibilidade do crime.”, finalizou Widal.

Com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue para análise do Senado.

OAB/MS apresenta projeto de lei que proíbe revista íntima nos presídios

Publicado em 30.04.2015, por http://www.oabms.org.br

15465753

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, apresentou à Assembleia Legislativa proposta do projeto de lei de proibição da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado. O presidente da AL, Junior Mochi, recebeu a proposta nessa quarta-feira (29), durante reunião com representantes da Comissão de Advogados Criminalistas da Seccional e o conselheiro estadual Carlos Magno Couto.

O projeto, que prevê a exigência da revista mecanizada a todo visitante que ingressar no estabelecimento penal, foi debatido em sessão do conselho estadual. “A revista íntima nos presídios de MS desnuda o valor e a dignidade sagrada de crianças, adolescentes e mulheres”, defendeu. Projeto semelhante foi aprovado pela AL do São Paulo.

Para o presidente da OAB/MS, a proposta quer o respeito à Constituição Federal e tratados e convenções internacionais. “A revista manual é vexatória. O ideal é a utilização de detectores de metais e aparelhos de raio-x, por preservar a integridade psicológica e moral da pessoa revistada”, afirmou. As mulheres, conforme Júlio, são as mais prejudicadas no procedimento. “As mulheres se expõem inadequadamente e inutilmente, uma vez que há alternativas para fazer a revista de forma mais humana, sem ferir a integridade dessas pessoas”.

“A revista íntima é um procedimento invasivo que viola princípios e garantias fundamentais, o que é inaceitável em um estado democrático de direito. A revista mecânica, com a tecnologia disponível, é suficiente e mais efetivo para garantir a segurança dos estabelecimentos prisionais”, defendeu o secretário-geral da Comissão de Advogados Criminalistas, Marcio Widal.

Pela proposta de projeto de lei, que prega o respeito à dignidade humana, todo visitante será revistado de forma mecânica, sendo dispensados da revista mecânica as gestantes e portadores de marca-passos. Excepcionalmente, a revista manual será realizada em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias proibidas. O presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso, também acompanhou a reunião.

Redução da maioridade penal é tema de controvérsia entre diferentes segmentos da sociedade

Publicado em 06.04.2015, por http://www.capitalnews.com.br

Sob o argumento de por um fim à impunidade, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (31), a PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Na sessão somente foi analisada a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da PEC, sem entrar em seu conteúdo, que será analisado por Comissão Especial já instaurada.

O procedimento legislativo, entretanto, não é tão simples. Agora, caberá à Comissão Especial elaborar um parecer. Após, a PEC será votada em dois turnos na Câmara, devendo alcançar o voto de 3/5 dos parlamentares. Se aprovada, seguirá para o Senado e será submetida ao mesmo rito da Câmara.

Caso o texto seja alterado pelo Senado, a Câmara deverá submetê-la a votação novamente. Em último caso, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável final pela análise da constitucionalidade das leis.

Deixando as questões legais de lado, é inegável que o tema é polêmico no meio jurídico, político e na sociedade como um todo. Enquanto os defensores da medida alegam que a mesma vai evitar a impunidade de menores, a partir de 16 anos, os opositores alegam que a criminalidade não será diminuída. Outro argumento diz respeito à constitucionalidade da Emenda, se ela viola ou não uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada, por ferir direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.

De acordo com o advogado criminalista Márcio Widal, em nenhum momento, na história de nosso país, o aumento do rigor nas leis penais reduziu a criminalidade, muito pelo contrário, só aumentou: “Em meio ao clamor público, o Legislativo aproveita para vender uma solução fantasiosa, qual é, que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade. O que reduz a criminalidade são as ações sociais do Estado”, afirma o advogado. “Menos de 10 por cento das infracões totais são cometidas por crianças e adolescentes. Dessas, mais de 50% são de furto e apenas 0,013% das infrações são contra a vida”, completa.

O clamor por punição mais severa com redução da maioridade penal, entretanto, foi maior na Comissão de Constituição e Justiça. Dentre os 42 votos favoráveis à PEC 171/93, um deles foi do deputado federal Carlos Marun (PMDB), que afirmou que a partir dos 16 anos quem pratica ato infracional deve, na verdade, ser responsabilizado criminalmente. “Quem tem dezesseis anos não é adolescente, já passou da adolescência. A inimputabilidade reproduz a impunibilidade”, explica o deputado.

Uma saída alternativa para se evitar a falta de punição já tramita na Câmara, sob o nº 5454/13, o Projeto de Lei que aumenta de três para oito anos o período de internação para o adolescente infrator que cometer ato infracional análogo a crime hediondo. “A medida mais sensata a meu ver já esta tramitando na Câmara, só que ela ainda não tem apelo popular. Aumentar pra 08 anos o tempo de custódia dos adolescentes infratores de crimes hediondos, mas obedecendo a lógica do ECA. De fato tem que reprimir mais, mas não a ponto de segregá-los aos maiores que já tem chefia de organização criminosa”, afirma o advogado e ex-deputado federal, Fábio Trad.

Independentemente do posicionamento, caso a PEC seja aprovada e entre em vigor, será necessária a construção de mais presídios para abrigar esses menores, considerados criminosos, algo difícil de ocorrer, quando o sistema prisional já se encontra com déficit de vagas de 40%.

Fonte: (http://www.capitalnews.com.br/reportagem-especial/redu-o-da-maioridade-penal-tema-de-controv-rsia-entre-diferentes-segmentos-da-sociedade/276775)

OUÇA: Estado não cumpre lei de execuções penais no sistema carcerário

Fonte: http://www.radiowebms.com.br

Ouça o áudio em: http://radiowebms.com.br/portal/audios/29269-ouca-estado-nao-cumpre-lei-de-execucoes-penais-no-sistema-carcer.html

Campo Grande (MS)- A Comissão Temporária do Sistema Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de MS, visitou 12 unidades prisionais do Estado, tanto na Capital quanto no interior. Após sete meses de trabalho, o grupo apresentou relatório sobre a situação carcerária de MS. Márcio de Campos Widal Filho, relator da comissão afirma que pelos números, o Estado hoje não consegue cumprir as obrigações legais previstas na Lei de Execuções Penais.

Hoje são mais de 12.400 presos, sendo 90% nas unidades masculinas. A maioria, 41%, estão relacionados com crimes de tráfico de drogas. Para o advogado, o documento revela que a função da pena, de ressocializar o detento, está longe de ser cumprida.

O documento será encaminhado para autoridades do Estado e aponta a alta de mais de 6.500 vagas no sistema, sendo que os projetos de construção de novos presídios, prevê a criação de 1.600 vagas. Márcio de Campos Filho informa que a comissão vai iniciar uma fiscalização sobre o cumprimento da lei de execuções penais.

O projeto de ampliação de unidades e construção de novas unidades prevê vagas abertas em Campo Grande e mais 9 cidades.

Nova diretoria da ESA/MS é empossada

Fonte: http://www.esams.org.br

imagem04

A nova diretoria da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS) tomou posse nesta quinta-feira (15), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Sandro Rogério Monteiro de Oliveira assume a diretoria-geral da entidade com a proposta de ampliar o oferecimento de cursos e estimular a busca pelo aperfeiçoamento profissional dos advogados da Capital e do interior.

Para concretizar a sua proposta, Sandro afirma que conta com uma diretoria técnica. “A ESA/MS está sob as mãos de uma direção extremamente técnica, composta por professores de universidades da Capital”, destacou. Assumem com Sandro, na vice-diretoria-geral, Luiz Renato Adler Ralho, na secretaria-geral, Marcio de Campos Widal Filho, e na secretária-geral adjunta, Carolyne Garcia Dittmar. A posse da nova diretoria se deu em função da renúncia de membros da direção. A advogada Luciana Oliveira Rodrigues assumirá a tesouraria da instituição.

Um dos destaques nas ações da nova diretoria é ampliar o oferecimento de cursos no interior. “A nossa prioridade é atender aos advogados do interior e fazer uma reformulação na educação continuada que é oferecida atualmente”, destaca o diretor-geral. De acordo o novo vice-diretor-geral, além da ampliação do oferecimento de cursos nas salas da ESA em 14 municípios do Estado, “é importante também trazer os advogados da Capital para buscar o aperfeiçoamento na instituição”.

imagem07

A ESA/MS também oferece cursos destinados aos estagiários. “Nosso objetivo é promover treinamentos que estimulem o aprimoramento dos advogados, trazendo questões do dia a dia, ligadas à prática forense e também aproximar o estudante de Direito à ESA, para que, sobretudo, ele já se habitue nesse contato com a instituição”, afirmou Marcio Widal. Outro foco da atuação da nova diretoria é voltado ao jovem profissional. “Vamos priorizar também o novo advogado, que sem experiência tem muita difuldade de ingressar no mercado de trabalho”, destaca a secretária-geral adjunta, Carolyne Dittmar. “A nossa ideia é oferecer um suporte para que este profissonal saia bem habilitado e capacitado para um mercado cada dia mais competitivo”.

De acordo com o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, a ESA/MS é referência em aperfeiçoamento profissional para o advogado. Para ele, a direção composta por um corpo técnico vai assegurar a continuidade e o aprimoramento dos cursos oferecidos pela instituição. “A prática da advocacia é muito importante para o exercício da profissão. Com uma direção tão bem capacitada, tenho certeza que os advogados de Mato Grosso do Sul estão bem amparados na busca de capacitação e conhecimento”, finalizou.

imagem01

Qualificação – Sandro Rogério é mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP e compõe o corpo de docentes da Faculdade de Direito da UFMS (Fadir), em que leciona a disciplina de Direito Constitucional. Também é vice-presidente da Comissão Permanente de Ensino Jurídico da OAB/MS. Luiz Renato é mestre e doutorando em Direito Processual pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), e professor na gradução da Faculdade Estácio de Sá e na pós-graduação da UCDB. Marcio Widal é pós-graduado em Advocacia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor de Direito Penal e Processo Penal na graduação da Anhanguera-Uniderp e na pós-graduação da Unaes, e presidente na Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Carolyne Dittmar é pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal no Complexo Educacional Damásio de Jesus, e está na especialização em Perícia Criminal e Processo Forense. Também é presidente da Comissão de Assessoramento Legislativo, vice na Comissão de Advogados Criminalistas e membro da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas.

Participaram da solenidade os conselheiros seccionais, Danilo Gordin Freire, Gustawo Tolentino, Luiz Carlos Saldanha e José Belga Trad, e o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Fransolozo.

OAB/MS nomeia Comissão para vistoriar presídios do Estado

http://www.oabms.org.br

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, nomeou nesta segunda-feira (13) a Comissão Provisória do Sistema Carcerário de MS. O grupo formado por oito advogados irá visitar os presídios e verificar as condições dos presos, como por exemplo, a superlotação nas celas.

De acordo com Júlio Cesar, a Comissão vai contribuir na cobrança de melhorias para os problemas enfrentados hoje no Estado. Em Campo Grande, 3.811 presos masculinos em regime fechado ultrapassam a capacidade de 1.176 vagas existentes. “A quantidade de presos é três vezes maior que a capacidade”, diz Júlio Cesar. O presidente compara a situação de Campo Grande com a de Porto Alegre (RS). O Presídio Central da capital gaúcha foi construído para abrigar 2.069 presos e atualmente são 4.440, mais da metade.

Devido ao caos do sistema prisional brasileiro, as constantes rebeliões e as recentes notícias sobre a situação deflagrada nos presídios do Maranhão e Rio Grande do Sul, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) iniciou o mutirão nacional para inspecionar os presídios em todos os Estados. Em Mato Grosso do Sul, a superlotação é crítica, com 12.400 presos em uma capacidade de lotação de 6.446, o que representa um déficit de 5.954 vagas. Outro dado alarmante, segundo a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), é que enquanto a média nacional de presos é de 258 presos para cada 100 mil habitantes, em Mato Grosso do Sul o número chega a 500.

“Nosso Estado possui uma das três maiores populações carcerárias do Brasil e vivemos um caos que retrata a insegurança dos brasileiros. O crime organizado de dentro dos presídios tem alimentado a violência nas cidades. O poder público tem se mostrado ineficiente para resolução desse grave problema”, aponta o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

O presidente da OAB/MS nomeou o advogado Carlos Magno Couto como presidente da Comissão, Luiz Carlos Saldanha Júnior vice-presidente e Márcio Widal de secretário-geral. Os advogados Mauro Sandres, Jhonny Alves, Eliane Leandro Dias, Caio Magno Ducan Couto e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, Joatan Loureiro da Silva, integram a Comissão.