Protegido: Curso ESA/MS – Crimes eleitorais e processo penal eleitoral

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Gerais e breves considerações sobre os efeitos dos recursos no processo penal

Por Márcio Widal

Pela própria natureza jurídica de ser um prolongamento do direito de ação ou do direito de defesa, impedindo que seja cessada a marcha do devido processo legal, a interposição de um recurso, legalmente previsto (princípio da taxatividade), impede que a decisão recorrida faça coisa julgada (formal e material). Além deste efeito natural do sistema recursal, os recursos poderão ter ainda efeito devolutivo e suspensivo, cumulados ou não.

A interposição de um recurso devolve total ou parcialmente a matéria impugnada ao Estado-juiz para que o mesmo possa manifestar-se novamente sobre o tema, o que será feito através do órgão jurisdicional competente para realizar a desejada reapreciação. Assim, o tribunal ad quem, destinatário recursal, poderá manter, modificar ou anular a decisão do juízo a quo. A extensão do efeito devolutivo (total ou parcial) – ou seja, a limitação da nova apreciação – é definida pelas matérias impugnadas no recurso interposto pela parte insatisfeita com a decisão recorrida, valendo aqui a regra do tantum devolutum quantum appellatum. A lei também poderá limitar a extensão do efeito devolutivo, como ocorre nos recursos especial e extraordinário, nos quais, em síntese, não se pode julgar as questões fáticas, mas apenas jurídicas.

A regra do tantum devolutum quantum appellatum pode ser relativizada pela possibilidade da reformatio in mellius, pois quando houver recurso exclusivo da acusação, o tribunal ad quem não se limitará pelo conteúdo da pretensão recursal acusatória, podendo improver o recurso e ainda julgar em sentido oposto, em benefício ao réu, que sequer recorreu. A explicação é evidente: em um Estado Democrático de Direito, que tem base antropológica (Canotilho) e para o qual “o homem é a medida de todas as coisas” (Protágoras), a preocupação está voltada aos direitos fundamentais, o que o leva a garantir de ofício a preservação da inocência e a proteção da liberdade. Vale lembrar, pela mesma razão, que o que é vedado é a reformatio in pejus quando houver recurso exclusivo da defesa, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal brasileiro.

Ainda deve ser destacada a relativização da regra do tantum devolutum quantum appellatum pela extensão subjetiva dos efeitos do recurso, que ocorrerá quando a decisão do recurso interposto por um corréu puder ser estendida para outro corréu que não recorreu, contanto que as razões recursais não tenham caráter exclusivamente pessoal (art. 580 do CPP).

Em relação ao efeito suspensivo no sistema recursal, a interposição de um recurso suspenderá o efeito da sentença condenatória até o transito em julgado. Dessa forma, em caso de decisão condenatória, todos os efeitos da sentença penal ficam suspensos com a impugnação recursal, como a prisão do réu e as medidas sobre o seu patrimônio, quando excepcionalmente tiverem sido operadas antes do decisum. O fundamento é constitucional e convencional, por força do estado de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal e art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos), que, entre outros aspectos democráticos, impõe ao Estado o dever de tratar a todos como inocentes até o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.

A regra é de que o imputado tem o direito de recorrer em liberdade, somente podendo ser preso de forma excecional, o que ocorrerá, na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal  (prisão preventiva), que apenas permite a segregação provisória para fins de acautelamento do devido processo legal em razão de periculum libertatis que possa atentar concretamente contra a ordem pública, contra a regularidade dos atos processuais ou contra a eventual e futura aplicação da lei penal. Fora deste contexto, a prisão processual serviria para cumprimento antecipado de uma pena que ainda não existe e que nem se sabe se será aplicada pelo Estado-juiz, painel ofensor dos valores humanitários da Carta Constitucional brasileira.

Em relação à sentença absolutória, o recurso interposto pela acusação não tem efeito suspensivo, apenas devolutivo (art. 596 do CPP). Isso se dá em razão do já citado direito de recorrer em liberdade. Caso o réu seja absolvido pelo juízo a quo, e o acusador, inconformado, interponha apelação insistindo em sua condenação, o réu deverá ficar em liberdade. Se estiver preso, deverá ser solto, se estiver solto, continuará assim. Em relação às medidas assecuratórias (cautelares reais) aplicadas ao imputado anteriormente, deverão ser todas afastadas (sequestro, arresto ou hipoteca legal), da mesma forma os bens eventualmente apreendidos deverão ser restituídos (exceto os ilícitos). Em síntese, o recurso interposto contra decisão condenatória tem duplo efeito (devolutivo e suspensivo), e o recurso interposto contra decisão absolutória tem apenas efeito devolutivo.

Semana Jurídica debate crise e desafios na fronteira

Dourados-MS, 27.08.2015, por “O Progresso” (www.progresso.com.br)

Temas importantes do Direito foram debatidos durante a XXXVI Semana Jurídica da UNIGRAN. O evento contou com a presença de autoridades de renome nacional, como o subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal, Moacir Guimarães Morais Filho, Marcio de Campos Widal Filho, Luiz Henrique Camargo Volpe, Spencer Toth Sydow, Valcir Gassen, entre outros.

Na abertura da Semana, o desembargador do Tribunal de Justiça de MS, Marcelo Câmara Rasslan, abordou a questão da “Judicialização da saúde e a crise do Estado”. O desembargado falou a respeito dos problemas que envolvem o Estado brasileiro, a necessidade de implementação dos Direitos Sociais fundamentais, como é o caso da saúde e a crise que isso provoca no país. O subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal, Moacir Guimarães Morais Filho, ministrou a palestra “A segurança jurídica em face do novo Código Civil”.

O palestrante comentou sobre o Novo Código do Processo Civil, as discussões transitórias.

Em entrevista, o subprocurador-Geral comentou sobre a Operação Lava Jato, que se concentrou em uma força tarefa na cidade de Curitiba. “A Operação tem irradiado, evidentemente, efeitos no procurador-geral [da República, Rodrigo Janot, que é o promotor natural para aquelas pessoas que tem foro privilegiado”, cita.

Moacir Guimarães Morais Filho ressalta que os avanços nas investigações do Ministério Público estão ocorrendo graças à tecnologia da informação.

A Semana Jurídica deste ano teve como temática principal “(In) Segurança Jurídica e Crise do Estado”, os participantes ainda contaram com o I Fórum Jurídico, que debateu os Desafios da Fronteira, além de outras palestras, Júri Simulado, debates, audiência simulada e apresentações de trabalhos.

Acadêmicos-e-profissionais-de-Direito-se-reúnem-durante-Semana-Jurídica-na-UNIGRAN

Acadêmicos e profissionais de Direito se reúnem durante Semana Jurídica na UNIGRAN – Foto: Decom

REVISTA ÍNTIMA

Em 30.04.2015, com a intenção de provocar o legislativo estadual à criação de lei estadual que proíba a realização da revista íntima nos estabelecimentos prisionais de Mato Grosso do Sul, a OAB/MS entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa uma proposta de texto para um projeto de lei. Em 05.05.2015, retornamos à casa estadual de leis e nos reunimos também com os deputados estaduais integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Estamos acompanhando a evolução do tema dentro do Legislativo e as tratativas com o Poder Executivo. A revista íntima é um ponto escuro na administração do Estado, que preserva prática das mais irracionais na gestão pública, que ao mantê-la, a cada semana, a cada pessoa humilhada e constrangida neste ato bárbaro, nega todos os valores humanistas regentes da ordem constitucional. O constrangimento é de quem é revistado e de quem revista; ambos, neste momento, perdem um pouco da sua dignidade e de sua humanidade. É inaceitável que com a tecnologia disponível ainda se lance mão de um procedimento invasivo e degradante. Questões estruturais são sempre menores e transponíveis frente à proteção de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, privacidade, intimidade e honra. Como Secretário Geral da Comissão dos Advogados Criminalistas e da Comissão Provisória do Sistema Carcerário da OAB/MS, elaborei a proposta de texto do projeto de lei que entregamos para o Legislativo Estadual, que aqui disponibilizo.

Márcio Widal

Proposta de texto (revista íntima)

Material – Curso: Execução Penal, Teoria e Prática

O curso “Execução Penal: Teoria e Prática” foi ministrado na Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS), em dois módulos: Módulo I realizado em 01.07.2015, e Módulo II realizado em 15.07.2015. A carga horária total foi de 8 horas/aula.

Disponibilizo os slides que serviram de referência ao conteúdo abordado nos dois módulos.

Download: Modulo II

Material – Curso ESA/MS: Habeas Corpus, Teoria e Prática

Curso realizado em 15.04.2015 na Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), com o tema: Habeas Corpus, Teoria e Prática. Carga horária de 4 horas/aula.

Conforme o compromissado com os participantes, disponibilizo os slides que serviram de referência das questões abordadas. O material conta, ao final, com a bibliografia utilizada.

Download:Slide